Política

Vereadores aprovaram o Projeto de Lei 20/2020, durante a 15ª Sessão Extraordinária do ano, realizada na segunda-feira, 11. A matéria, de autoria do Executivo, solicitou ao Legislativo a autorização para a transferência do superávit de 2019 dos recursos não provisionados dos fundos sociais de Solidariedade, Assistência Social, Saúde, Trânsito, Segurança Pública, Habitação e Interesse Social, Desenvolvimento Rural, Idoso, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Recursos para Políticas sobre Álcool e outras Drogas, Direito da Criança e do Adolescente, Cultura e Saneamento Básico, para a conta do Tesouro Municipal, após a oficialização do decreto de calamidade pública.

O texto final do PL 20/2020 foi aprovado com duas emendas que condicionam a transferência de recursos após o reconhecimento do estado de calamidade pública no município dado pela Assembleia Legislativa do estado de São Paulo e a prioridade para a destinação dos recursos na área da Saúde, Desenvolvimento Econômico e políticas sociais de enfrentamento à pandemia Covid-19. Durante a votação, os vereadores ainda rejeitaram a inclusão de subemenda, proposta pelo vereador João Carlos Carvalho, para a substituição do termo prioritariamente por exclusivamente.

A presidente Beth Chedid informou que o município deve encaminhar o decreto de calamidade pública à Alesp nesta semana. “O Executivo apresentou as emendas que aprimoraram o PL 20/2020, e afastou qualquer resquício de ilegalidade. A expectativa é que até o fim da semana seja reconhecida a calamidade pública e a transferência possa ser realizada”, destacou Beth.

De acordo com a informação do vereador Paulo Mário, líder do governo na Casa, o valor estimado para a transferência ao Tesouro Municipal é de R$ 4,5 milhões. “No início da tramitação do PL 20/2020 o Departamento Jurídico apontou algumas incoerências, que foram corrigidas com as emendas apresentadas pelo prefeito. Na audiência pública, o secretário municipal de Finanças, Luciano de Lima, falou inicialmente que os recursos somavam R$ 7 milhões e o montante foi corrigido para R$ 4 milhões. Sobre os outros questionamentos levantados no debate, foi feita a redução do prazo para a prestação de contas, que será feita em 60 dias na Comissão de Finanças, e vale ressaltar que os valores serão devolvidos aos fundos no momento oportuno”, defendeu Paulo Mário.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Projeto de Lei 20/2020 foi discutido em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Bragança Paulista, na manhã de segunda-feira, 11. Na análise do projeto, os vereadores e representantes da sociedade civil abordaram questões como a necessidade do decreto de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, prestação de contas dos gastos realizados com o recurso, políticas públicas econômicas de apoio às atividades de atuação dos fundos, e o pedido para que a prestação de contas do uso dos recursos ao Legislativo seja feita em 60 dias, ante ao prazo de 90 dias proposto pelo prefeito.