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Há inquéritos civis instaurados em algumas situações

Na terça-feira, 22, a Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Divisão de Regularização e Parcelamento do Solo (Resolo), realizou reunião com a Promotoria de Justiça do município para debater sobre a regularização de núcleos habitacionais. 

Participaram da reunião, a promotora Kelly Cristina Alvares Fedel; a secretária de Planejamento, Camilla Gallucci Tomaselli; o chefe da Divisão de Resolo, Rafael de Oliveira; o procurador Rafael Cipoleta; advogados de núcleos objetos de inquéritos civis e advogados de compradores de terrenos nesses núcleos. 

O principal assunto debatido foi a situação dos núcleos que estão com inquérito civil sendo acompanhados pela Promotoria de Justiça. Foram comentadas as ações que seriam necessárias para o andamento de certos núcleos, objetos desses inquéritos. Em algumas situações há a possibilidade de regularização. Em outras situações, não há possibilidade de regularização e parte-se pelo desfazimento do núcleo informal para regularização da área total. 

“Nosso objetivo foi dialogar, para entendimento entre municipalidade e promotoria, para melhor solução, contando com a participação dos moradores por meio de seus procuradores”, explica a secretária Camilla Gallucci Tomaselli. 

A Prefeitura de Bragança Paulista tem se empenhado na regularização fundiária na cidade, identificando e adotando medidas necessárias em parcelamentos e núcleos habitacionais com irregularidades. 

Vale ressaltar que o parcelamento clandestino de solo é crime. Caso um cidadão tenha conhecimento de qualquer irregularidade, pode entrar em contato com a Divisão de Resolo e denunciar, pelo telefone (11) 4034-7109 ou pelo e-mail resolobp@gmail.com . Os interessados em adquirir qualquer propriedade também podem consultar a Resolo antes da aquisição, para verificar a regularidade do imóvel.