Política

Na última quinta-feira, 16, foi assinado pela Prefeitura e pelo Ministério Público o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para o desassoreamento do Lago do Taboão. O documento estabelece datas para o cumprimento de etapas da obra e multas diárias em caso de os prazos não serem respeitados.

Inicialmente, uma audiência de conciliação estava marcada para 12 de novembro. Mas as partes entraram em consenso e anteciparam a assinatura do termo.

Dentre outras coisas, o TAC estabelece que a Prefeitura tem até o dia 31 de dezembro deste ano para licitar a empresa que será responsável pelo projeto executivo de desassoreamento do lago, conforme os critérios técnicos previstos pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) e ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Até o dia 31 de julho de 2016, a Prefeitura deverá ter executado o desassoreamento parcial do lago, retirando 21 mil m3 de sedimentos a fim de devolver o espelho d’água que existia em 2007. O TAC estabelece que o processo de desassoreamento seja feito preferencialmente por dragagem, observando-se obrigatoriamente as áreas e os métodos apontados no parecer técnico do IPT.

Além disso, devem ser adotadas medidas preventivas de práticas de conservação de solo envolvendo necessariamente toda a Bacia de Contribuição, incluindo ações de cobertura vegetal nas áreas expostas, regramento para as obras de drenagem e movimentação de terra, respeitando a sazonalidade (época das secas).

Como etapa preliminar ao desassoreamento, a Prefeitura poderá realizar, até 31 de julho de 2015, a remoção da pista temporária de acesso de máquinas e a limpeza da vegetação higrófila presente no interior do lago, mediante licenciamento ambiental.

Outra ação que deverá ser feita pelo município, conforme o TAC assinado, é a indicação e identificação das intervenções feitas na bacia hidrográfica do Lago do Taboão, tanto a montante como no entorno, que contribuíram e contribuem de forma significativa e difusa com o assoreamento. Esse trabalho deverá ser desenvolvido até junho de 2015 e apresentado ao Ministério Público até 30 de julho do mesmo ano.

Com essas informações em mãos, a Prefeitura terá, então, até 31 de dezembro de 2015 para tomar todas as medidas administrativas inerentes a seu poder de polícia e as medidas jurídicas necessárias para fazer cessar os danos ambientais existentes na região.

Até o último dia de 2015, a Prefeitura também deverá providenciar o plantio de cinco mil mudas de árvores nativas para a recomposição das APPs (Áreas de Preservação Permanente) da bacia hidrográfica a montante do Lago do Taboão, bem como para o enriquecimento florestal do Parque Municipal Petronilla Markowicz.

O processo que tramita sobre a questão continuará em relação à empresa Plarcon Engenharia S/A, que atualmente se chama Plenge 3 Engenharia S/A. Isso porque quando for obtido o custo estimado da obra de desassoreamento, a empresa será responsabilizada a pagar 10% do valor.

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Kelly Cristina Álvares Fedel, pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme, pelo secretário municipal de Meio Ambiente Francisco Chen de Araújo Braga, e pelos advogados Mário de Camargo Sobrinho e Gustavo Lambert Del’Agnolo.