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Divisão de Regularização de Parcelamento do Solo, dentro da Secretaria de Planejamento, a Resolo tem intensificado o trabalho de fiscalização e combate à formação de loteamentos e núcleos habitacionais irregulares no município. “Hoje, temos aproximadamente 190 núcleos informais identificados. Desses, quase 50 estão em alguma etapa do processo de regularização. Temos tentado intensificar o máximo possível essa fiscalização para monitorar os núcleos que já estão identificados e para que não surjam novos núcleos irregulares”, explica Rafael de Oliveira, que há 90 dias está à frente da divisão.

No último mês, a Resolo lançou uma campanha de conscientização junto à população para esclarecer sobre os problemas causados pela prática de parcelamento irregular do solo. Tem também desenvolvido ações, como o estudo para aplicação de multas a fim de punir os infratores e impedir a formação de novos parcelamentos irregulares e de núcleos habitacionais indevidos. Estão sendo estabelecidas, ainda, parcerias com entidades e órgãos competentes para orientar a população sobre a não aquisição de terrenos, lotes e áreas irregulares.

A Administração, por sua vez, tem trabalhado em prol da regularização fundiária na cidade, por meio de convênio junto ao Programa Cidade Legal, do governo do estado de São Paulo, que acelera e desburocratiza os processos, sem custos aos moradores e prefeituras, e tem como principal objetivo garantir segurança jurídica para as famílias. Por meio de títulos de propriedade, os moradores passam a ser proprietários legais das suas residências, antes irregulares. Assim, por exemplo, conseguem obter financiamentos para diversos objetivos com o documento nas mãos.

EVITAR DOR DE CABEÇA

“Temos procurando orientar a população para que busque informações antes de adquirir uma propriedade. É importante verificar se está regularizada, se é documentada, se tem documentação individualizada. Infelizmente, esbarramos muito nos contratos de gaveta. É uma prática muito comum e muito frágil. A pessoa que compra precisa ter uma segurança. Se ela não tem uma escritura pública e um registro que gera uma matrícula no seu nome, ela oficialmente não é dona da propriedade”, conta Rafael.

Muitas das fiscalizações realizadas pela Resolo acontecem após denúncia. Foi o caso de uma ação ocorrida no início do mês, em que, segundo o chefe de divisão, a Prefeitura precisou realizar o “desfazimento de um loteamento”, que culminou em um embargo administrativo. A fim de coibir que o parcelamento permanecesse em execução, foram realizadas a retirada de piquetes e demarcações do local, e abertas valetas para dificultar o acesso.

“Devido ao zoneamento e ao Plano Diretor que temos em nossa cidade, a área mínima permitida é de 20 mil m² na zona rural. Após as denúncias de que a propriedade estava sendo dividida em lotes de dimensão menor e comercializados, nós intervimos para que não houvesse continuidade. Portanto, é muito importante a participação da população com as denúncias”, ressaltou Rafael, logo após a ação.

REUNIÃO COM CRECI

Entre as ações de intensificação à fiscalização e combate aos loteamentos irregulares, a Secretaria de Planejamento, por meio da Resolo, tem buscado firmar parcerias que contribuam para um bom desempenho do monitoramento e para a coibição de novas irregularidades.

Uma dessas parcerias foi firmada com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) do estado de São Paulo, em reunião virtual que contou com a presença, além de Rafael de Oliveira, da secretária em exercício da pasta, Camilla Gallucci Tomaselli, e da presidência e diretoria do órgão. 

A Resolo teve a oportunidade de apresentar os trabalhos que a Prefeitura vem realizando por meio da divisão. Para a secretária Camilla, “a iniciativa de parceria entre a municipalidade e a instituição é mais um reforço, levando em consideração que corretores de imóveis são profissionais que trabalham ativamente na comercialização direta e possuem papel fundamental no auxílio e prevenção à população, para coibir a aquisição de terrenos e lotes em situação irregular. Essa parceria vem de encontro com todos os trabalhos que estão sendo executados na cidade”, enfatiza. “Será uma parceria que certamente agregará positivamente nas campanhas que estamos realizando em todo município e em outras ações futuras”, reforça Rafael. 

O Creci é um órgão fiscalizador dos profissionais que são corretores imobiliários, originado pela necessidade de regulamentar a categoria e o exercício da atividade profissional.

REUNIÃO COM POLÍCIA CIVIL

Outra importante parceria foi firmada com a Delegacia Seccional da cidade, no que diz respeito às investigações de parcelamentos irregulares do solo, uma vez que este tipo de ação constitui crime contra a administração pública, conforme o artigo 50, da Lei Federal nº 6.766/1979, que ainda prevê como penalidades a reclusão e o pagamento de multa.

Em reunião realizada na terça, 15, o chefe de divisão Rafael e a secretária Camilla estiveram com o delegado de polícia Sandro Montanari, o delegado da seccional Luís Henrique Apocalipse Joia e o advogado Rafael Cipoleta.

“É uma parceria necessária, na qual trocaremos informações constantemente para coibir a formação de novos núcleos habitacionais inadequadamente, punir os responsáveis e, principalmente, proteger os cidadãos de transtornos futuros”, diz a secretária.

SONHO PODE VIRAR PESADELO

“Existe uma legislação, um Plano Diretor em vigência, um código de urbanismo para combater o crescimento desenfreado. É preciso que essa legislação seja seguida para ter um crescimento harmonioso, tanto para o crescimento saudável da cidade, quanto para as questões de meio ambiente e mobilidade. Os efeitos de um parcelamento irregular são prejudiciais em todos esses sentidos. O que é preciso ter em mente é que é crime e, da maneira como é feito, pode ser tipificado em outras formas de crime, com penas duras. As pessoas precisam tomar consciência de que isso é muito sério. E o município tem tomado todos os tipos de medidas para coibir a prática”, salienta a secretária em exercício.

Ela explica que são dois os tipos de parcelamentos irregulares: “aquele em que você é dono da área e começa a picotar de forma ilegal, não respeitando o mínimo possível para desmembrar um lote. E a outra questão é a de pessoas que comercializam lotes, muitos pela internet, e não são nem proprietários da área. Muitas vezes você está comprando uma parte ideal de um lote, mas não está comprando do proprietário. O que acontece depois é que isso gera custos para as pessoas, que precisam entrar com uma ação de indenização e reintegração. O próprio dono do imóvel, muitas vezes, desconhece a venda. É uma situação muito complexa e os efeitos dela atingem diversas esferas e geram muitos problemas”, descreve.

“O que a Resolo faz é um trabalho muito incisivo, duro e, muitas vezes, impopular. Mas é uma forma de demonstrar a importância da legalidade. Estar com o imobiliário legalizado é muito salutar, para as pessoas, para o município, para todo mundo ao redor, porque acaba criando infraestrutura. Um loteamento regular te oferece a possibilidade de ter água, luz, esgoto, pavimentação e manutenção. Um parcelamento irregular não vai te proporcionar esse tipo de serviço. Tanto os loteamentos de interesse social quanto os de interesse específico irregulares estão à margem da lei”, destaca.

O trabalho da Resolo não se resume apenas a fiscalizar e prevenir irregularidades – a divisão também atua na regularização fundiária. “Mas essa regularização não é possível para todos os casos, porque a lei não abarca todas as possibilidades. No entanto, o processo de regularização é uma situação que poderia ser evitada se a preventiva fosse respeitada. Por isso, é tão importante passar esse tipo de informação para a população, sobre quais as consequências de um parcelamento irregular. O objetivo é trazer mais conforto e segurança para as pessoas”, fala.

A secretária de Planejamento, Camilla, e o chefe da Divisão de Regularização de Parcelamento do Solo, Rafael, enfatizam a importância de que a Resolo seja procurada para efetuar a regularização de loteamentos. “Estamos à disposição, procurem a Resolo, não se aventurem porque não vale a pena, no final os efeitos podem ser desgastantes e inevitáveis”.

A Resolo atua no auxílio e orientação dos casos que querem ser regularizados. A intenção é facilitar o procedimento e evitar as “dores de cabeça” que fatalmente surgirão pela irregularidade.