Política

A campanha salarial dos servidores municipais de Bragança Paulista terminou no final de abril. Apesar disso, a Prefeitura ainda não enviou à Câmara o projeto de reajuste salarial. Ao menos esta era a situação até a tarde dessa segunda-feira, 18. Por outro lado, na última sexta-feira, 15, o Poder Executivo publicou decretos que formalizam alguns dos itens aprovados em assembleia.

Um desses itens é o reajuste do vale-alimentação. Conforme o Decreto 2.064, de 12 de maio de 2015, os servidores passam a receber R$ 350,00 de vale-alimentação. A medida é retroativa a 1º de maio de 2015.

Outra proposta aprovada na assembleia do dia 23 de abril e que está formalizada por meio do Decreto 2.072, de 14 de maio, é sobre a regulamentação de justificativa de ausência ao trabalho e abono de faltas mediante atestado médico.

De acordo com o decreto, os servidores passam a ter dois dias úteis, a contar da data final do afastamento, para apresentarem o atestado médico. Além disso, atestados para consultas odontológicas e declarações por ausências para a realização de exames laboratoriais passam a ser aceitos mediante compensação de horas.

Como entrou em vigor na data de sua publicação, o Decreto 2.072 já está vigorando.

Outros itens da pauta aprovada pelo funcionalismo em assembleia têm de passar pela Câmara para serem aprovados e só então poderão ser sancionados pela Prefeitura. É o caso, por exemplo, do reajuste salarial. Na tarde dessa segunda-feira, 18, o Jornal Em Dia consultou o Legislativo sobre a entrada de projeto sobre o assunto, porém, não havia sido protocolada nenhuma proposta de autoria do Executivo nesse sentido.