Política

Com oito votos favoráveis, Legislativo confirma validade da Lei Complementar 991/2024

Na última terça-feira, 9, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a 32ª Sessão Ordinária e acatou o veto parcial 4/2025, do prefeito Edmir Chedid, ao Projeto de Lei Complementar 9/2025, mantendo a cobrança da taxa de iluminação em condomínios.

A matéria, proposta pelo vereador Bruno Leme, tinha como objetivo alterar a Lei Complementar 991/2024, que criou a CIP-M (Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos) com o intuito de isentar famílias de baixa renda e proibir a cobrança duplicada da taxa em condomínios. Na sanção da Lei Complementar 1002/2025, o prefeito concordou com a isenção, mas vetou a proibição da dupla cobrança.

Para derrubar o veto, eram necessários dez votos contrários, mas a proposta obteve apenas nove. Oito vereadores votaram a favor do veto, mantendo a cobrança.

Na ocasião, outros três projetos foram analisados e aprovados. Em 1º turno, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 44/2025, que assegura o direito a visitas religiosas em estabelecimentos de saúde da cidade. 

Em 2º turno, o Projeto de Lei 35/2025, que institui diretrizes e objetivos para a Política Municipal de Empreendedorismo Feminino, recebeu 15 votos favoráveis e apenas um contrário.

Também em 2º turno e com votação unânime, foi aprovado o Projeto de Lei 38/2025, que cria o Programa Centro Vivo - Bragança em Movimento. 

TRIBUNA LIVRE

A Tribuna Livre contou com a participação de duas cidadãs. A primeira foi Simone Migliorelli, da ONG Rendar, que destacou a importância de políticas públicas e campanhas de conscientização para levar ao conhecimento da população.

Ela pediu que os vereadores ajudem a fortalecer essas iniciativas e incentivem a participação popular. “Há a necessidade de quebrar tabus e, para isso, é importante que os vereadores levem essas informações aos seus eleitores, fortalecendo as campanhas e gerando maior participação popular e engajamento”, disse Simone.

Já a psicóloga Geisa Franco Freire Monçano falou sobre a campanha de prevenção ao suicídio. Segundo a profissional, “a campanha Setembro Amarelo é pertinente, já que o Brasil é o oitavo país com mais casos de suicídio no mundo, com aproximadamente 14 mil ocorrências em 2023”, comentou, ressaltando que depressão e transtornos de humor estão entre as principais causas.

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