Política

Na 44ª Sessão Ordinária do ano, realizada na última terça-feira, 2, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, em 1º turno e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2025, que atualiza o Código de Obras para permitir a implantação de postos de combustíveis em rodovias que compõem a malha viária municipal.

A matéria moderniza o Código de Obras e Urbanismo (Lei nº 1.146, de 1971), vigente há mais de 50 anos, flexibilizando regras para a instalação de postos de combustíveis, especialmente às margens de rodovias, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico local e atrair novos empreendimentos. “O Código de Obras é antigo. Vemos o progresso das cidades de Itatiba e Atibaia. Essas duas cidades estão à frente. A Rodovia Fernão Dias é pouco usada. É uma trava desnecessária na nossa legislação. E um posto, quando se instala numa rodovia, traz outros serviços”, afirmou o autor da matéria, Jota Malon.

Outra alteração proposta é a redução da área mínima para instalação de postos de combustíveis na zona urbana, que passaria de 2.000 metros quadrados para 1.000 metros quadrados. O vereador destacou que esses postos serão exclusivos para abastecimento de automóveis.

Foi aprovado, ainda, por unanimidade, o Projeto de Lei 74/2025, que moderniza o sistema de coleta de lixo no município. De autoria do prefeito Edmir Chedid, a proposta atualiza as regras de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, institui a coleta seletiva pública e estabelece novas responsabilidades para cidadãos, empresas e grandes geradores de resíduos. O texto, que também prevê o Programa “Fiscaliza Cidadão”, campanhas de educação ambiental, participação de cooperativas de catadores e o Dia Municipal do Consumo Consciente, segue agora para sanção do Executivo.

OUTRAS MATÉRIAS

Outras quatro matérias foram aprovadas, todas por unanimidade. Em 2º turno, foi votado o PL 66/2025, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Depressão Perinatal, a ser realizada anualmente de 1º a 5 de setembro.

Em turno único, foram aprovados dois projetos: o PL 71/2025, que cria o Dia Municipal de Doar, celebrado anualmente em 2 de dezembro; e o projeto de resolução (PR) 8/2025, que modifica dispositivos do Regimento Interno relacionados à tramitação das moções. Ainda na Ordem do Dia, em 1º turno, foi votado o PL 75/2025, que torna obrigatório o uso de invólucro protetor biodegradável em sepultamentos realizados no município.

Os vereadores também prestaram homenagem, com um minuto de silêncio, ao servidor público Nivaldo de Oliveira Santos, popularmente conhecido como “Caixa”, falecido no último dia 30.

TRIBUNA LIVRE

A sessão também contou com a presença do arquiteto urbanista Henrique Capelletti Perrucci, que apresentou a Associação Casa Pequeno Mundo, localizada no Bairro do Campo Novo, e agradeceu a votação da Câmara, realizada na semana anterior, que reconheceu a entidade como de utilidade pública. “O Pequeno Mundo é uma peça fundamental do terceiro setor, fazendo a ponte entre as necessidades do primeiro setor, que é o Governo, e o segundo setor, que é o mercado”, afirmou.

A partir de 2026, a Casa Pequeno Mundo atenderá jovens de 16 a 20 anos, com capacidade anual para 270 participantes. No próximo ano, será oferecido um curso de Tecnologia da Informação com 60 vagas. “O ano de 2026 será de reestruturação, e não teremos os demais cursos, que serão retomados por meio de parcerias”, explicou Henrique. “Em oito anos de atuação, já passaram mais de 1.200 jovens, com taxa de empregabilidade superior a 60%. O projeto conta com quatro cursos profissionalizantes – Gastronomia, Tecnologia da Informação, Estética e Beleza e Construção Civil – além do Trilha da Vida, curso de capacitação socioemocional, e serviços de atendimento psicológico, odontológico e alimentação”, concluiu.

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