Política

Mais uma sessão ordinária foi realizada pela Câmara Municipal de Bragança Paulista, na terça-feira, 19. Dez matérias foram aprovadas na ocasião.

Uma delas foi o Projeto de Lei Complementar 5/19, do Executivo, apreciado em primeiro turno, que prevê alterações na legislação que institui normas para a concessão de alvarás de funcionamento e certificado de inscrição municipal em Bragança Paulista. A medida se faz necessária para aprimoramento das leis e, se aprovada em segundo turno, permitirá ao Executivo emitir o decreto com as especificações municipais sobre a acessibilidade, pondo fim a este tema que tem gerado preocupação entre comerciantes e prestadores de serviços.

O vereador Marco Antônio Marcolino defendeu o projeto, explicando passo a passo as mudanças previstas. Dentre as modificações, foi acrescido à lei atual um inciso ao artigo 4º, no qual especifica mais um item para expedição do alvará, o laudo de acessibilidade elaborado por profissional técnico legalmente habilitado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), com prova de recolhimento da devida Anotação de Responsabilidade Técnica, firmado pelo responsável pela atividade da empresa ou pelo profissional autônomo estabelecido. Outras pequenas correções e modificações foram apresentadas.

“Tudo isso servirá para minuciar o decreto municipal a ser editado e publicado pelo Executivo, que regulamentará a acessibilidade como um todo. O Executivo, adiantando-se, juntou ao projeto de lei a minuta do próprio decreto mencionado”, informou Marcolino. A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para votação em segundo turno na próxima sessão.

Também em primeiro turno, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 1/19, do Executivo, que revoga a doação de terreno à indústria LNR – Indústria Mecânica, Exportação e Importação Ltda – EPP. Segundo o líder do governo na Câmara, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, a revogação acontece a pedido da própria empresa, que declinou do terreno.

Os Projetos de Lei 52 e 56/18 foram votados em segundo turno, sem novas discussões. O PL 52/18, do Executivo, institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por estudantes de Instituições de Ensino Superior privadas das áreas da saúde na Rede Pública de Saúde de Bragança Paulista. Já o PL 56/18, da vereadora Rita Leme, altera a data da realização da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea.

Em turno único, foram aprovadas seis matérias. O Projeto de Lei 15/19, do vereador Mário B. Silva, deu nome a duas vias públicas do Bairro do Toró (Recanto Maranata). A antiga Rua 02 recebeu o nome de Rua Leandro Arroyo e a antiga Rua 03, de Rua Edgard Meier. O senhor Edgard Meier recebe a homenagem em vida e esteve no plenário acompanhado de familiares e amigos. Já a homenagem a Leandro Arroyo, falecido, contou com um vídeo produzido por amigos e familiares, que também estiveram no plenário.

“Essas duas homenagens que este vereador faz, com o apoio dos demais colegas, mostra realmente que a homenagem está sendo feita para duas pessoas que têm que ter o reconhecimento na história de Bragança Paulista. Conheço o senhor Edgard já há alguns anos, sei de perto o trabalho dele na igreja, com o pessoal da terceira idade, o carinho e amor para ajudar aqueles que precisam. Essa homenagem não é apenas desse vereador, mas dessa Casa de Leis, que representa nosso município. Nada mais justo do que homenagear alguém como o senhor. O que falei para o seu Edgard, falo para os filhos do Leandro aqui presentes. Todo mundo que conheceu o Leandro sabe a pessoa incrível que ele era, seus valores, o carinho com os jovens. Esse projeto foi um pedido de muitas pessoas para mim. Nada mais justo do que fazer essa homenagem a alguém tão querido e amado em Bragança”, destacou Mário B. Silva.

No Projeto de Decreto Legislativo 1/19, Ditinho Bueno concedeu o título de Cidadão Bragantino a Marcelo Castello Veiga, técnico do Clube Atlético Bragantino. “Recebemos o Marcelo Veiga aqui na Câmara há alguns meses. Fiquei por mais de duas horas conversando, ouvindo, sabendo sobre sua trajetória. Ele também contou sobre a forma como sua família foi adotada por Bragança. Decidi então dedicar a ele esta honraria. Marcelo Veiga tem trabalhado no Bragantino com bastante determinação. O título é uma homenagem à pessoa Marcelo Veiga, pelo vínculo que ele tem com Bragança, pela dedicação ao Bragantino, por aquilo que ele representa para torcida, para cidade e para história do clube”, justificou.

Foram aprovadas ainda quatro moções.

Moufid Doher, Marcus Valle e Fabiana Alessandri pedem, pela Moção 90/18, estudos visando à alteração da legislação municipal sobre gerenciamento de resíduos da construção civil, para determinar a adoção de sistema de acompanhamento eletrônico por parte das empresas que prestam serviços de remoção de entulhos.

Na Moção 96/18, Cláudio Duarte manifesta o apoio do Legislativo ao Projeto de Lei 8.387/2017, de autoria do deputado federal Covatti Filho, que obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto.

Na Moção 2/19, Beth Chedid manifesta o apoio do Legislativo ao Projeto de Lei 246/2018, de autoria do deputado estadual Edmir Chedid, que inclui o § 6° no artigo 1° da Lei n° 3.201/1981, para dispor sobre a partilha do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro município.

Por fim, Cláudio Moreno propôs, pela Moção 5/2019, estudos visando à possibilidade de reajustar para 45% o adicional de risco de morte, garantido aos servidores lotados no emprego/cargo de guarda civil municipal.

TRIBUNA LIVRE

No início da sessão, houve duas participações populares na Tribuna Livre.

Tereza Sagayama de Oliveira Lima, professora de artes e coordenadora do projeto Arte e Bordado, falou sobre o Dia do Artesão, celebrado na terça-feira, 19.

“Esta é uma data instituída pela ONU (Organização das Nações Unidas). O artesão apresenta influência para o folclore, cultura, história, para o Brasil e mundo. O artesanato é uma arte única.  É impossível reproduzir duas peças análogas. A arte e o artesanato são atividades humanas capazes de expressar emoções, histórias e culturas através de valores estéticos”, explicou.

O vereador apresentante foi Ditinho Bueno, que solicitou ao município mais atenção aos artistas da cidade, além de pedir a unidade entre a classe de artesãos. Ditinho também agradeceu o trabalho realizado por Tereza na Associação de Cuidadores de Pessoas de Bragança.

O segundo inscrito foi Marcos Willian Salvador, que cobrou ação da Prefeitura para uma obra que há mais de 20 anos tem causado problemas. O munícipe explicou que comprou um imóvel no Bairro Jardim Comendador Cardoso e que tem sofrido inúmeros problemas de infiltração, por conta de uma boca de lobo que desemboca diretamente na parede lateral da casa. “Fiz contato com a Prefeitura e não tive sucesso. Em fevereiro de 2018, fiz um protocolo. Fiz um acordo com a Prefeitura para comprar os tubos [para canalizar a água] e eles solucionariam o problema com a instalação. Já faz quase um ano que comprei os tubos e até hoje não começou a obra. Vim aqui fazer um apelo, gostaria muito de ter uma solução para esse problema”, explicou.

O vereador Quique Brown foi o apresentante e cobrou da Administração um posicionamento, criticando a postura adotada até o momento.

PRÓXIMA SESSÃO

Na próxima terça-feira, 26, a Câmara realiza nova sessão ordinária. Um dos projetos a ser votado será o PL 19/19, do prefeito Jesus Chedid, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 30 milhões para realização de obras necessárias à limpeza de rios e desassoreamento de lagos. Os trabalhos terão como foco o combate às enchentes. O projeto tramita em regime de urgência, com votação em turno único. Outras nove matérias serão debatidas na 8ª Sessão Ordinária do Legislativo.

Em segundo turno, os vereadores apreciam dois projetos de lei complementar, também do Executivo. No PLC 1/19, fica revogada a lei que autorizou a doação de terreno à indústria LNR – Indústria Mecânica, Exportação e Importação Ltda. – EPP. Já o PLC 5/19 altera a legislação vigente que institui normas para concessão de Alvará de Funcionamento e de Certificado de Inscrição Municipal no âmbito do município de Bragança Paulista, e dá outras providências.

Para votação em turno único, há dois projetos de lei e cinco moções. Os projetos 17 e 18/19 tratam de denominações de bens públicos. De autoria do vereador Tião do Fórum, o PL 17/19 passa a denominar Estrada José de Godoy Sobrinho a estrada municipal de acesso ao Bairro Sete Barras, com início na Rua Benevenuto Moretto, próximo ao km 04. Pelo PL 18/19, de autoria de Fabiana Alessandri, fica denominada Rua Luiz Antônio Ramos de Oliveira a via pública conhecida como Rua Principal, no Recanto Maranata.

A pauta segue com a Moção 81/18, do vereador João Carlos Carvalho, que requer estudos visando à construção de pista de Pump Track com revestimento asfáltico em Bragança.

Sidiney Guedes propõe, pela Moção 93/18, estudos visando à realização de gestões junto à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, para viabilizar o atendimento de média complexidade no Husf (Hospital Universitário São Francisco).

Na Moção 95/18, Fabiana Alessandri requer estudos visando à implantação do Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência.

Cláudio Duarte solicita, pela Moção 98/18, estudos visando, dentro das possibilidades econômico-financeiras do município, à correção dos valores creditados no vale-alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal alusivos às festividades da Páscoa, do Dia do Funcionário Público Municipal e do Natal.

Encerrando a Ordem do Dia, em nome de todos os vereadores do Legislativo, será votada a Moção 14/19, que requer ao governo do estado estudos visando à implantação de AME (Ambulatório Médico de Especialidades) Cirúrgico em Bragança Paulista.

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América), podendo ser acompanhadas presencialmente, pela internet, no site: www.camarabp.sp.gov.br, no Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista), ou pela TV Alesp (canal 9), da operadora NET.