Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, nesta terça-feira, 9 de dezembro, a 11ª e a 12ª Sessões Extraordinárias, aprovando projetos importantes nas áreas de urbanismo e administração pública. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2025, de autoria do vereador Jota Malon, que flexibiliza as normas para implantação de postos de combustíveis às margens de rodovias no município.

A proposta, que altera o Código de Obras e Urbanismo, passou em segundo turno após ter sido aprovada anteriormente na 44ª Sessão Ordinária. Com as mudanças, o município adequa sua legislação para facilitar a instalação desse tipo de empreendimento em áreas rodoviárias.

Na sequência, os vereadores aprovaram o PLC 27/2025, enviado pelo Executivo, que atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Prefeitura. O texto foi debatido e aprovado em primeiro turno na 11ª Sessão Extraordinária e, posteriormente, em segundo turno durante a 12ª Sessão.

PROJETOS ADIADOS E NOVAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Quatro outros projetos de lei complementar do Executivo, previstos na pauta, tiveram sua votação adiada. A pedido do líder do governo, vereador Jota Malon, foi postergada a análise do PLC 28/2025, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O financiamento será voltado às reformas nas rodoviárias e em pontos de ônibus da cidade.

Durante a discussão do PLC 24/2025, que propõe alterações no Código Tributário Municipal (Lei Municipal 1999/1984), a vereadora e 1ª secretária Fabiana Alessandri defendeu que fosse realizada uma audiência pública antes da votação. Após consulta ao Departamento Jurídico — que reforçou o princípio da transparência — o plenário definiu a data da audiência:  quinta-feira, 11 de dezembro, às 18h. Uma nova sessão extraordinária está marcada para terça-feira, 16 de dezembro, quando o projeto deverá ser votado.

Também foram adiadas as votações dos PLCs 23/2025 e 29/2025, ambos relacionados à Lei Complementar 457/2005, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. O vereador Bruno Sucesso solicitou a realização de uma audiência pública específica para discussão do PLC 29 com os profissionais da Educação. O plenário concordou, e a reunião foi agendada para a próxima sexta-feira, 12, às 18h.

As Sessões Extraordinárias podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Praça Hafiz Abi Chedid, 125. A população também pode assistir às transmissões ao vivo pelo site oficial da Câmara, pelo YouTube ou pelo Facebook.

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