Política

Mais de 30 entidades de Bragança Paulista poderão ser beneficiadas com recursos públicos

Os 19 vereadores de Bragança Paulista destinarão, pela primeira vez na história do município, mais de R$ 5 milhões do orçamento municipal para entidades locais, por meio das chamadas emendas impositivas. A medida representa um marco na autonomia do Poder Legislativo e no fortalecimento da transparência na aplicação dos recursos públicos.

A possibilidade de apresentação das emendas foi criada pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/2024, de autoria do vereador Marco Antônio Marcolino. O mecanismo permite que cada parlamentar indique a destinação obrigatória de parte do orçamento municipal para ações de interesse público, especialmente voltadas às demandas da comunidade.

De acordo com a legislação, cada vereador pode indicar recursos equivalentes a 0,45% da receita corrente líquida prevista no orçamento, sendo que metade desse valor deve ser aplicada obrigatoriamente na área da saúde. As indicações são distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares e devem ser executadas pelo Poder Executivo, salvo em casos de impedimentos técnicos devidamente justificados, conforme prevê a Constituição Federal.

Neste exercício, cada vereador pôde indicar R$ 274.730,20, sendo R$ 137.365,10 destinados exclusivamente a serviços públicos de saúde.
O Quadro Demonstrativo Consolidado das Emendas Parlamentares, publicado na edição nº 2.151-A do Diário Oficial do Município, em 10 de novembro, mostra que a maior parte das programações foi classificada como “sem impedimento técnico”, o que possibilita a efetiva transferência dos recursos às entidades beneficiadas.

A Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista será a principal contemplada, com mais de R$ 1,4 milhão destinados ao custeio de cirurgias eletivas, exames de média e alta complexidade, consultas especializadas, mutirões e outras ações voltadas à população.

Outras instituições da área da saúde também receberão recursos, entre elas: Associação Bragantina de Combate ao Câncer (ABCC), APAE, Hospital São Francisco (HUSF), Vida – Centro de Apoio ao Portador de Câncer (Mais Vida), Associação Beneficente São Lucas, além de unidades básicas de saúde (UBS) e estratégias de saúde da família (ESF) localizadas nos bairros Parque dos Estados, São Vicente, CDHU Saada Nader Abi Chedid, Mãe dos Homens, Vila Motta e Araras dos Mori.
Também foram contempladas a Associação dos Psicólogos, a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Pio XII (Hospital de Barretos).

Além da saúde, entidades que atuam nas áreas social, habitacional, esportiva, cultural, ambiental e de bem-estar animal também foram incluídas nas indicações. As emendas apresentadas pelos 19 vereadores farão parte do Projeto de Lei nº 68/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Após aprovação do Legislativo e sanção do Executivo, os recursos poderão ser repassados às entidades beneficiadas.

 Confira nesse link: o Quadro Demonstrativo Consolidado das Emendas Parlamentares.

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