Política

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na segunda-feira, 18, a 9ª Audiência Pública. Na ocasião, vereadores, representantes do Executivo e da sociedade civil debateram o Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria do prefeito Amauri Sodré, que cria a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária) Morada dos Canários.

Com o PLC 14/2023, a Administração pretende a regularização fundiária da área, que é descrita no projeto como núcleo urbano informal consolidado, localizado no Bairro Boa Vista dos Silva, no lado ímpar da Estrada Municipal Ovídio Dorigo. A área atende as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do município.

“É uma área já identificada pelo município, consolidada e com moradores há muito tempo, com infraestrutura, mas que dentro do zoneamento e dos perímetros do Código de Urbanismo e do Plano Diretor, ficaram fora da Macrozona Urbana. O projeto insere essa área na Macrozona Urbana para que elas possam dar prosseguimento na regularização fundiária, pois a Legislação Federal veda a regularização em áreas rurais”, detalhou a secretária de Planejamento, Camilla Galluci Tomaselli, na audiência. 

O PLC 14/2023 segue em trâmite nas Comissões Permanentes da Casa para relatoria dos parlamentares, e o prazo máximo para a votação da matéria em 2º turno é dia 24 de outubro de 2023.