Política

Na 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Bragança Paulista, que acontece nesta terça-feira, 22, a partir das 14h, os vereadores votam dois projetos de lei. Em 1º turno, será discutido o PL 10/2025, de autoria do Executivo, objetivando alterar a Lei nº 5.044, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e a Lei nº 5.075, que estabelece a LOA (Lei Orçamentária Anual), ambas referentes ao exercício financeiro de 2025.

A proposta pretende ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares por decreto de 7,5% para 15% do Orçamento, além de regulamentar hipóteses específicas para abertura de créditos que não onerem esse limite percentual, como o uso de recursos vinculados, superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e obrigações legais. 

Em 2º turno, está prevista a votação do PL 15/2025, de autoria do vereador e presidente da Câmara Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), que visa a alterar a lei municipal que disciplina a utilização de fogos de artifício de estampido em Bragança Paulista.

A matéria tem como intuito atender uma determinação do Ministério Público para atualizar a Lei Municipal 4.678, de 17 de maio de 2019, e adequá-la à Lei Estadual 17.389, tornando assim proibida a utilização de fogos de artifício de estampido de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em Bragança Paulista. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de 1.200 Uvams (Unidades de Valor Municipal), que poderá ter o valor duplicado em caso de reincidência em um período inferior a 180 dias.

Na Tribuna Livre, está prevista a participação de Valdir Palma para abordar a questão do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e de Cecília Aparecida Santini Campos para denunciar e testemunhar sobre a situação dos banheiros públicos e químicos do Posto de Monta.

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente na sede da Câmara de Bragança Paulista, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América, ou on-line, por meio da transmissão ao vivo no site oficial (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

***

Siga o JORNAL EM DIA BRAGANÇA no Instagram: https://instagram.com/jornalemdia_braganca e no Facebook: Jornal Em Dia

Receba as notícias no seu WhatsApp pelo link: https://chat.whatsapp.com/Bo0bb5NSBxg5XOpC5ypb9D