Política

Na tarde de terça-feira, 2, os vereadores de Bragança Paulista realizaram a última sessão ordinária de 2014. Eles aprovaram os três projetos que estavam na pauta e ainda realizaram uma sessão extraordinária a fim de deliberarem sobre projeto que diz respeito a seus subsídios.

A reunião começou com 15 minutos de atraso. Foi feito um minuto de silêncio em memória de Ozano Pereira da Silva, presidente da Federação dos Papeleiros do estado de São Paulo e do Sindicato dos Papeleiros de Guarulhos, e do frei Agostinho Salvador Pícolo.

Após as participações na Tribuna Livre, a pauta foi invertida para que os projetos fossem votados. A primeira matéria analisada foi o parecer da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 45/2014, que proíbe pintura de propaganda política-eleitoral em muros e paredes do município. O projeto é de autoria do vereador José Gabriel Cintra Gonçalves.

Marcus Valle explicou que os municípios não podem legislar sobre Direito Eleitoral, pois essa é uma das competências da União, e, por isso, considera que o projeto é claramente inconstitucional.

O vereador José Gabriel citou vários municípios que sancionaram leis semelhantes e que não tiveram problemas de inconstitucionalidade, pedindo o apoio dos colegas para que votassem contra o parecer.

“Vai ficar ruim para a Câmara votar um projeto manifestamente ilegal”, insistiu Marcus.

Miguel Lopes, relator do projeto, afirmou que ficaria ridículo para a Câmara votar o projeto. Ele esclareceu, contudo, que é favorável ao mérito e concorda com a medida, mas defendeu que ela tem que ser proposta pela União.

Juzemildo Albino da Silva se posicionou contra o parecer da comissão e a favor do projeto.

O vereador Natanael Ananias, então, sugeriu que Gabriel transformasse o projeto em moção e a encaminhasse ao Congresso. A sugestão foi acatada e Gabriel pediu a retirada do projeto, não sendo necessária, assim, a votação do parecer.

Em seguida, os vereadores passaram a discutir o projeto de lei que inclui no Calendário de Eventos do município o Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia, também de iniciativa do vereador Gabriel. A aprovação foi unânime e contou com aplausos de munícipes que acompanhavam a sessão.

Vários vereadores se manifestaram a favor dos projetos que dispõem sobre a adequação das exigências para ingresso no cargo de Fiscal de Obras e de Fiscal de Posturas. Também houve aplausos quando o placar mostrou a aprovação por unanimidade.

Os vereadores começaram, então, suas manifestações. Foram registrados agradecimentos, vários pedidos de melhorias e também algumas reflexões sobre o trabalho realizado até agora, já que o mandato chegou à metade.

A sessão terminou por volta das 19h30, mas o presidente Tião do Fórum havia convocado uma sessão extraordinária. Assim, meia hora depois, a reunião extra teve início.

A pauta continha apenas duas propostas: o projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, que revoga a Resolução 08/2013 e restaura dispositivo da Resolução 04/2012, que dispõe sobre o subsídio dos vereadores; e a proposta de inclusão do Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Calendário de Eventos do município, que seria votado em segundo turno.

Das três comissões permanentes que analisam os projetos, uma emitiu parecer contrário e outras duas a favor do projeto de resolução.

O vereador Marcus Valle explicou que Direito não é Matemática, mas que parecer não é sentença. Ele disse isso porque a proposta foi apresentada com base em pareceres elaborados por advogados especialistas, os quais defendem que a reposição salarial dos vereadores é legal.

Marcus já fazia parte do quadro de vereadores em 2012, quando a Resolução 04/2012 foi aprovada. Ele explicou que, naquela época, os vereadores estavam há um bom tempo sem revisão salarial e que nem a correção da inflação era feita anualmente. Assim, foi decidido que seria feita a correção.

O vereador contou que quando os vereadores desta legislatura assumiram, recebiam R$ 7.455,00, mas foi levantada a hipótese de a correção promovida ser considerada irregular porque a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) diz que o aumento de despesa com pessoal tem de acontecer há mais de 180 dias do fim do mandato. A resolução teria sido emitida fora do prazo então.

Contudo, a Lei Orgânica do município estabelece que cabe aos vereadores, no último ano de mandato, determinar o valor dos subsídios na próxima legislatura e que isso deve ser feito 30 dias antes das eleições, medida que tornaria a resolução regular.

Marcus opinou que até o mérito da proposta é questionável e, por isso, votaria contra.

Paulo Mário Arruda de Vasconcellos também se posicionou contrário, afirmando que não há como deixar de receber, mas que  depositará a diferença a mais em uma conta própria, precavendo-se para uma futura condenação e determinação de devolução.

O presidente Tião do Fórum disse que foi ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo e que conversou com o secretário diretor geral Sérgio Cerqueira Rossi, que teria afirmado que os vereadores devem consertar a “burrada” que fizeram aprovando a Resolução 08/2013 e revogando a Resolução 04/2012.

De acordo com Tião, Sérgio Rossi declarou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica ao caso porque está sendo promovida a reposição salarial e não um aumento de gastos com pessoal.

Além dessa orientação do TCE, o presidente Tião do Fórum contou que foram elaborados pareceres por parte do IGAM (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos) e do advogado Mílton Terra, ambos opinando pela revogação da Resolução 08/2013, a fim de que a Resolução 04/2012 volte a valer. “Perguntei ao advogado qual o risco que eu corria tomando essa medida, porque vocês sabem que o presidente é o responsável pelas contas da Câmara. De um a dez, ele me disse que meu risco é zero. Então, acho que esse é o caminho”, afirmou Tião do Fórum.

Valdo Rodrigues contou que fez vários cursos do Tribunal de Contas e que assim foi juntando material para respaldar a proposta. Ele mencionou que em 2008 também houve a aprovação de uma resolução similar na Câmara e que até hoje o TCE não apontou qualquer irregularidade nela.

Na opinião de Valdo, a iniciativa não pode ser tratada como aumento salarial, pois acredita que ela representa, na verdade, a restauração dos direitos dos vereadores.

O presidente da Câmara ainda afirmou que a resolução aprovada em 2012 tinha a intenção de repor as perdas de oito anos, algo em torno de 50%. Porém, a reposição a ser feita por meio da Resolução 02/2014 ficará em torno de 27%. “Não está acontecendo aumento no salário dos vereadores, apenas vamos repor a inflação de oito anos, período em que os subsídios não foram corrigidos. Vamos consertar um erro, que foi revogar a Resolução 04/2012. É importante lembrar que a inflação do período foi mais de 50%, mas vamos repor apenas 27%”, ressaltou Tião.

Após as manifestações, o projeto de resolução foi colocado em votação e recebeu 16 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Marcus Valle e Paulo Mário.

O presidente informou que o vereador Miguel Lopes havia deixado a Câmara por problemas de saúde, mas que se estivesse presente também votaria a favor da proposta.

O projeto que inclui o Dia do Mutirão de Natal da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Calendário de Eventos do município foi aprovado por unanimidade em segundo turno.

Os trabalhos foram encerrados às 20h30.