Política

Dessa forma, servidores da Câmara terão data-base diferenciada dos funcionários da Prefeitura

Os vereadores de Bragança Paulista realizaram, nessa terça-feira, 7, nova sessão ordinária em que foram votados seis projetos de lei, duas moções e um veto integral oposto pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme ao Projeto de Lei Complementar 18/2015, de autoria do Legislativo e que dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos da Câmara. Os projetos e moções foram aprovados e o veto foi rejeitado.

Iniciadas as votações, a primeira proposta debatida foi a Moção 21/2015, de iniciativa de Miguel Lopes, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos e Rita Valle, que solicita a lideranças partidárias do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo gestões junto ao governo federal e ao governo do estado visando à adoção de providências para reduzir a crise financeira das Santas Casas de Misericórdia e, em especial, a do município. De acordo com Paulo Mário, o déficit mensal da Santa Casa é de R$ 600 mil. A moção foi aprovada por unanimidade.

Em seguida, foram votados e aprovados, também de forma unânime, o Projeto de Lei 51/2014, dos vereadores Antônio Bugalu e Fabiana Alessandri, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Lúpus, e o Projeto de Lei 13/2015, do vereador Miguel Lopes, que autoriza o município a receber doações de medicamentos para serem distribuídos a pessoas que apresentarem necessidade do uso por meio de receita médica ou odontológica, em segundo turno.

A Moção 8/2015, que requer providências para que seja enviado um projeto de lei que permita o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo da cidade, de autoria dos vereadores Luiz Sperendio e Jorge Luís Martin, também foi aprovada por unanimidade, mas com ponderações de que os critérios terão de ser muito bem pensados a fim de não gerar transtornos para quem utiliza o serviço.

Foi colocado em debate, então, o Veto 01/201, oposto pelo prefeito Fernão Dias ao PLC 18/2015, de autoria do Legislativo e que dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos da Câmara. Antes da votação, durante a Tribuna Livre, o presidente da Fenalegis (Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e dos Tribunais de Contas Municipais), Antônio Carlos Fernandes, agradeceu ao presidente Tião do Fórum e a Casa como um todo o apoio com relação ao PLC 18/2015, reassaltando que era importante reafirmar uma posição de fortalecimento e de independência do Legislativo.

Paulo Mário afirmou que o Executivo fez confusão com as palavras revisão e reajuste e defendeu a votação contrária ao veto.

Juzemildo Albino da Silva também adiantou que votaria contra o veto, mas ponderou que a diferença entre a data-base dos servidores da Câmara e da Prefeitura poderia gerar falsas expectativas, apesar de os orçamentos serem diferentes, assim como o número de funcionários.

Valdo Rodrigues, Miguel Lopes e Tião do Fórum também defenderam a derrubada do veto. Miguel enfatizou que faltou diálogo do Executivo com o Legislativo, “como sempre falta”.

A rejeição ao veto foi unânime e servidores do Legislativo, que acompanhavam a sessão, comemoraram com aplausos o resultado. Agora, o PLC 18/2015 será sancionado pela Câmara.

Outros quatro projetos foram votados e aprovados por unanimidade: o PL 25/2015, de autoria do vereador Dito do Ônibus, que denomina a via pública Rua Sete, na Vila Maria José (Marina), como Rua Jair Hermenegildo de Oliveira; o PL 26/2015, de iniciativa do vereador Paulo Mário, que visa à denominação da Avenida B, do loteamento Jardim Paulista, para Avenida Solange Binotti; o PL 27/2015, de autoria do vereador José Gabriel Cintra Gonçalves, que denomina a Rua 10, localizada no Jardim Águas Claras, como Rua Cirano Ghelardi; e o PL 28/2015, também de iniciativa de Gabriel, que denomina a Rua 04, no mesmo bairro, como Rua Humberto Wanderlei de Souza Leme.

OBRAS PARADAS PREOCUPAM VEREADORES

Durante os discursos, 14 dos 19 vereadores foram à Tribuna para registrar agradecimentos, elogios, pedidos e críticas ao Executivo.

Houve cobrança de vários vereadores com relação a obras paradas pela cidade. Foram mencionadas a obra de ampliação do posto de saúde do Morro Grande da Boa Vista, a de duplicação da Avenida Atílio Menin e a de asfalto do Jardim Lago do Moinho, com pedidos de providências da Prefeitura.

A situação de crise que atinge o país também foi debatida, já que nos últimos dias a Prefeitura publicou decreto estabelecendo metas e critérios para cortes de despesas.

Para o vereador Paulo Mário, o decreto é uma “enrolação”, “inútil”, pois não aponta valores para economia.

Vereadores da situação, como Juzemildo, Valdo e Noy Camilo defenderam o Executivo, afirmando que o decreto não traz valores, mas que é uma prova de que a Administração está tomando providências.

As propostas sobre o novo Código Tributário e a nova Planta Genérica de Valores, que estão sendo debatidas em reuniões às segundas-feiras, na Câmara, continuam tramitando, conforme apontou a vereadora Rita Valle. De acordo com ela, entretanto, as reuniões não têm contado com a participação de muitos vereadores e nem da população.

Os projetos são polêmicos porque vão representar aumento significativo nas despesas dos munícipes, especialmente no que diz respeito ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). De imediato, a Administração defende que haverá redução do imposto para grande parte da população, porém, outra proposta que está prevista para ser implantada no ano que vem, a de georreferenciamento, acarretará o aumento praticamente geral do IPTU, uma vez que promoverá a atualização dos dados dos imóveis na Prefeitura.

Além disso, novamente voltou à tona o problema de demora na marcação de exames na rede municipal de Saúde. Os vereadores Natanael Ananias e Gislene Cristiane Bueno afirmaram que têm relatos de pacientes que estão esperando há dois anos por exames de colonoscopia e ultrassom transvaginal.

A sessão terminou por volta das 20h30.