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Decreto deve vigorar até que se conclua a revisão do Plano Diretor

A decisão do Executivo de proibir a aprovação de novos loteamentos na cidade até a revisão do Plano Diretor continua repercutindo. Após a empresa Habitarte Desenvolvimento Urbano impetrar mandado de segurança contra o Decreto Municipal nº 2865/2019, editado pelo prefeito Jesus Chedid, o juiz da 3ª Vara Cível, André Gonçalves Souza, decidiu manter a proibição de aprovação final de novos loteamentos no município.

A decisão é de caráter liminar e também autoriza o regular andamento dos procedimentos administrativos de aprovação de loteamentos nas etapas cognitiva e instrutória, ou seja, liberando os atos intermediários de uma aprovação, exceto sua aprovação final.

Na ação, a empresa Habitarte informou que é empreendedora especializada na elaboração dessas áreas, e que pretende a aprovação dos loteamentos Vila do Moinho, Villa das Flores, Villa dos Ipês, Villa dos Ipês 2, Villa dos Lagos, Villa Harmonia e Villa Jardim, e pleiteou, liminarmente, a suspensão os efeitos do decreto mencionado.

Portanto, com a decisão da Justiça, segue suspensa a aprovação de visto prévio e aprovação final de loteamentos e condomínios de natureza residencial, até que se conclua a elaboração do novo Plano Diretor de Bragança. O decreto também impede expedição de documentos pelas secretarias competentes.

Em sua decisão, o juiz asseverou que compete ao município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme dispõe a Constituição Federal. Ele declarou, ainda, que a princípio, o direito adquirido à implantação de loteamento invocado pela empresa Habitarte somente poderia ocorrer quando a administração pública concedesse o alvará definitivo, à vista do cumprimento de todas as exigências formais, não havendo, por esse raciocínio, manifesta violação do princípio da segurança jurídica, até porque, na hipótese em discussão, ao que se infere da inicial, nenhum dos processos de aprovação dos empreendimentos da Habitarte está concluído em definitivo. “Não é possível afirmar também e, de plano, a existência de desvio de finalidade, abuso ou existência de efeitos nocivos do Decreto ao direito de propriedade, já que cumpre ao impetrado manter o direito à cidade sustentável, à regulamentação do espaço urbano e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que transcende, obviamente, a esfera do direito individual do cidadão e também do empreendedor. Portanto, inexiste ilegalidade ou lesão patente a direito líquido e certo da impetrante que autorize a suspensão total dos efeitos do decreto municipal, especialmente na seara do exame feito em caráter liminar,” diz a decisão.

Para embasar a liberação de tramitação de documentos, o juiz considerou a ausência de data definida de conclusão do novo Plano Diretor. Segundo a Prefeitura, o prefeito Jesus Chedid disse que ainda não foi notificado da decisão, mas tomou conhecimento do teor e analisou que a decisão só vem a confirmar que a edição do decreto tem interesse público em fazer uma cidade melhor no futuro.

De acordo com o Executivo, a atual gestão assumiu a Prefeitura de Bragança Paulista com vários desafios e obstáculos a serem superados, dentre eles, a situação da infraestrutura urbana e os inúmeros loteamentos irregulares instalados no município - mais de 200. 

Para resolver essas questões, alem da suspensão temporária dos novos loteamentos, a Administração trabalha com ações pontuais, como o processo de regularização fundiária urbana do município.

REGULARIZAÇÃO DA MORADA DOS CAMPOS VERDES ENTRA NA ETAPA FINAL

Na noite do dia 21, quinta-feira, a Prefeitura realizou uma reunião com os moradores do loteamento Morada dos Campos Verdes, situado próximo ao Bom Retiro, para anunciar o andamento da regularização e anunciar a última etapa do processo. O objetivo da reunião foi divulgar o caminho percorrido, pedir a cooperação de todos por mais um tempo e informar que a entrega dos títulos está próxima.

Na ocasião, estiveram presentes mais de 150 pessoas da comunidade, representadas à mesa pela presidente da Associação de Moradores, Daniela Perez, o prefeito Jesus Chedid, o vice Amauri Sodré, o secretário municipal de Planejamento, Marcelo Alexandre Soares, o chefe da Divisão de Regularização e Parcelamento do Solo (Resolo), Eduardo Simões, e a vereadora Fabiana Alessandri, que intermediou as reuniões entre os moradores e a Administração.

Foto: Dimp

O loteamento data da década de 90 e, desde então, os moradores do local enfrentam grandes problemas na infraestrutura básica e na prestação de serviços essenciais como a ligação de energia elétrica e distribuição de água. O empreendimento foi embargado em 2000 e congelado em 2014, ano em que foi objeto de acordo entre Ministério Público, Prefeitura, Energisa e Associação dos Moradores para que a regularização fosse viável. A partir disso, os moradores não poderiam mais fazer alterações ou novas edificações no loteamento, porém, inúmeras mudanças foram realizadas exigindo a adequação do projeto.

A Administração, intensificando o trabalho de regularização fundiária, conseguiu atuar na regularização do Moradas dos Campos Verdes, que está em fase final de regularização e cujo processo está no Programa Cidade Legal. 

No dia 1º de fevereiro, a Prefeitura lançou o Decreto nº 2.876/2019 que dispõe sobre a autorização para a aprovação do projeto de Regularização Fundiária do Loteamento “Morada Campos Verdes”, localizado na Av. Estevão Diamant, Bairro Bom Retiro. Atualmente, o Executivo aguarda o retorno do processo do Cidade Legal para efetuar o registro do loteamento no Cartório de Imóveis e, enfim, proceder com a entrega do título aos proprietários.

O secretário Marcelo Alexandre ressaltou que a regularização será total com a expedição de matrículas individuais e que os moradores não terão custos com o registro e escritura do lote, mas reforçou que eles não devem mais fazer quaisquer alterações até que o processo seja concluído. Dessa forma, os moradores poderão contar com toda infraestrutura e serviços básicos, como água e energia elétrica à disposição.

“Todo o trabalho da Administração para a regularização dos loteamentos irregulares não tem sido fácil, é árduo e exige muito esforço nosso. É penoso tanto para a Administração quanto para os moradores essa insegurança e a falta de infraestrutura e serviços básicos, nós sofremos junto. Hoje foi um dia de muita alegria, no qual pudemos dar boas notícias, que o sonho dessas pessoas finalmente vai se concretizar”, disse Jesus Chedid na reunião.

GREEN PARK RECEBERÁ ASFALTO E É O PRÓXIMO A SER REGULARIZADO

No início dessa semana, o prefeito Jesus Chedid e o vice-prefeito Amauri Sodré receberam os empresários André e Airton Caramaschi, proprietários da Caramaschi – Empreendimentos Imobiliários, para finalizar as tratativas referentes à contrapartida social que irão executar em razão de empreendimentos no município.

A reunião foi acompanhada pelos secretários Tiago José Lopes (Assuntos Jurídicos), Marcelo Alexandre Soares (Planejamento) e Paulo Armando (Obras).

Segundo definições da Administração Municipal, essa contrapartida social possibilitará a execução da infraestrutura básica do loteamento Green Park com guias, sarjetas e pavimento asfáltico. A Caramaschi Empreendimentos já executou no local a ligação das águas pluviais e do esgoto nas coletoras da Sabesp.

O Green Park, assim como o loteamento Morada dos Campos Verdes, está em processo de regularização por meio de um trabalho do município junto ao programa estadual Cidade Legal, cujas movimentações vêm avançando continuamente, de acordo com o Executivo.

A Administração deverá anunciar a ordem de serviço e início das novas obras de infraestrutura nos próximos dias.