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Na última segunda-feira, 17, a Prefeitura realizou o Marco Regulatório, evento no qual apresentou aos empresários de São Paulo e região o conjunto de leis que visa ao desenvolvimento do município, além do projeto de Inclusão Social, Qualificação, Geração de Renda e Empregabilidade.

O encontro ocorreu no Núcleo de Apoio ao Professor e Aluno (Napa). O principal objetivo é trazer novos empreendimentos, como hotéis ou pousadas, parque temáticos, teatro, centros de convenções e de pesquisa e desenvolvimento, faculdades ou universidades e indústrias à cidade.

O novo conjunto de leis aponta o esforço da Administração Municipal e dos setores privados para o desenvolvimento econômico da cidade a favor da população bragantina, ao contrário da antiga legislação, que beneficiava os empresários somente por meio de doações de terrenos.

A criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), por meio do qual o município apoiará e estimulará o desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e empresas que integram a produção da cidade, além de permitir incentivos fiscais, como isenção de IPTU pelo prazo máximo de dez anos, foi uma das novidades apresentadas no Marco Regulatório.

Outra medida da Prefeitura é a atuação de forma ostensiva na qualificação gratuita da mão de obra, por intermédio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), utilizando o sistema ‘S’, do qual fazem parte Senai, Senac e Senar, além da parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Instituto Federal de São Paulo (IF-SP) para estudantes de baixa renda e trabalhadores empregados ou desempregados.