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Os projetos são de iniciativa do Executivo e totalizam mais de 40 modificações

A Câmara Municipal de Bragança abre oportunidade para que a população expresse sua opinião sobre projetos do Executivo que propõem alterações no Código de Urbanismo e no Plano Diretor. A audiência pública está agendada para quarta-feira, 31, às 14h, no Legislativo. A reunião, que é aberta à participação da população, será presidida pela vereadora Gislene Cristiane Bueno.

De acordo com mensagem do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, enviada junto aos projetos para a elaboração das propostas, já foram realizadas audiências públicas e consultado o Concidade. Ele afirma que as modificações sugeridas corrigem algumas falhas que foram verificadas após a aprovação e durante a aplicação das leis. No total, são mais de 40 alterações propostas, sendo algumas apenas de correção.

A realização das audiências públicas é prevista pelo Regimento Interno do Poder Legislativo. O objetivo da reunião pública é dar oportunidade para que a população e representantes de entidades se manifestem sobre os temas, que são ligados à qualidade de vida. Nestes momentos, a população se utiliza do direito de emitir opiniões e dar sugestões sobre os projetos em pauta antes que sejam votados em plenário.

O Plano Diretor é um instrumento de política e desenvolvimento social, cultural, econômico, ambiental e de planejamento territorial, aplicável a todo o território do município e de referência obrigatória para os agentes públicos e privados que nele atuam. O Código de Urbanismo é consequência das principais diretrizes do Plano Diretor e prevê as regras da organização presente e futura do município.