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Famílias com esse benefício e que se enquadram em critérios legais terão prioridade para receber moradias populares

O secretário municipal de Ação e Desenvolvimento Social, Marcos dos Santos, e o chefe da Divisão de Habitação, Márcio Barros, compareceram à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, da Câmara Municipal. A reunião ocorreu na terça-feira, 17, às 13h30.

Os vereadores convidaram os representantes à reunião para falar sobre o Aluguel Social. Estavam presentes os vereadores Antônio Carlos Nunes de Mattos (Bugalu), Leonel Pereira Arantes, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Rita Valle, Juzemildo Albino da Silva, Gislene Cristiane Bueno, Jorge Luís Martin, Valdo Rodrigues, Miguel Lopes, Quique Brown e Marcus Valle.

O secretário de Ação e Desenvolvimento Social explicou que as pessoas contempladas pelo Aluguel Social na cidade tiveram suas casas tomadas pela chuva no final de 2010 ou moravam em área de risco social. Elas estão recebendo o benefício, portanto, há cerca de três anos.   

O prazo dessas famílias receberem o benefício, segundo os representantes da Prefeitura, tem sido prorrogado. Quando a gestão Fernão Dias/Huguette assumiu, havia 84 famílias aprovadas dentro do Aluguel Social. O trabalho da Semads, então, foi de seguir as determinações legais para analisar quais famílias não precisam mais do benefício atualmente e, das 84 famílias, 47 continuaram.

“O artigo 2 da lei nº 4358, de 6 de dezembro de 2012, por exemplo, determina que não será permitida a concessão do benefício e/ou sua continuidade para as famílias que já eram locatárias de imóveis ocupados ao tempo da locação emergencial”, explicou Marcos.

Márcio disse que várias dessas famílias que estão sendo beneficiadas já pagavam aluguel antes, assim como muitas famílias têm renda superior ao que é permitido para serem beneficiadas com moradias populares. 

O chefe da Divisão de Habitação também explicou que, em 2010, o auxílio moradia emergencial – o Aluguel Social – foi viabilizado por meio de um convênio entre o estado e o município, mas o estado determinava que fosse uma ajuda de subsistência temporária de, pelo menos, seis meses.

Na questão legal, portanto, Márcio esclareceu que o benefício não deve ser estendido até que a moradia popular seja entregue. “Até porque, para qualquer construção que vamos fazer hoje no município, assinamos contrato com a Caixa Econômica Federal com prazo em torno de 18 a 24 meses”, afirmou.

Diante desses fatos, Márcio disse que é a favor de que o auxílio enchente seja por dois anos, prorrogável por mais dois, já que seria o tempo de construir e entregar casas e conjuntos habitacionais como a lei atualmente exige, ou seja, com matrícula na mão das famílias que irão receber.

FIM DO BENEFÍCIO

De acordo com o secretário Marcos, há determinação legal de que o Aluguel Social seja encerrado até o final do ano. Por isso, ele contou que as 47 famílias foram convocadas para irem à Semads assinar um documento de que a Prefeitura verbalmente anunciava o fim do benefício. Nos próximos dias, elas irão receber um ofício do cartório comunicando novamente essa retirada.

“Mas o prazo para elas saírem da casa é 30 de novembro de 2013. Não estamos dizendo que vamos despejar ninguém, estamos fazendo tudo de forma respeitosa”, frisou o secretário, que também explicou que o ofício do cartório é necessário por uma questão legal, porque as casas estão alugadas em nome da Prefeitura.

Ele também contou que, na primeira fase de encerramento do benefício – que reduziu de 84 para 47 famílias – o prazo para entrega das chaves era até março deste ano, mas teve família que estendeu até setembro. “Fomos entendendo essas famílias e segurando o prazo, de acordo com as condições particulares de cada uma delas”, afirmou.

A assistente social da Semads, Margareth Alvarenga, que também estava presente na reunião, pediu a palavra para tranquilizar os vereadores de que o município tem técnicos muito habilitados para avaliar a situação social de cada família. Ela contou que há situações de vulnerabilidade que são identificadas e que a lei não enxerga.

Segundo a assistente, em torno de 10 a 12 famílias dessas 47 serão analisadas individualmente, de forma a evitar que elas fiquem sem moradia no período entre o fim do benefício e a entrega das moradias populares.

“Estamos olhando com tanto carinho que algumas pessoas desse benefício não conseguiram pagar água e luz e a Prefeitura está pagando para que elas não deixem de ser atendidas”, disse.

Margareth também afirmou que há famílias que, pela lei, já deveriam ter saído, mas a Semads está tentando abrir alternativas para que elas não fiquem em situação de vulnerabilidade. “Consideramos a questão legal, mas, se houver necessidade, faremos uma justificativa específica para cada caso”, concluiu.

PROMESSA DE CASA POPULAR

O vereador Paulo Mário disse que houve promessa de gestões anteriores de dar casas a famílias beneficiadas com o Aluguel Social ou moradoras de áreas de risco. “O que foi prometido, certo ou errado, tem que ser honrado, mesmo que tenha sido de gestões anteriores”, alegou.

A resposta dos representantes do Executivo foi de que é preciso respeitar as determinações legais. Márcio disse que há 145 casas sendo construídas em parceria com a Caixa Econômica Federal, por meio do Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. O prazo de conclusão é até março de 2014.

De acordo com o chefe da Divisão de Habitação, a prioridade é atender as questões mais urgentes: famílias da Austin, que vivem em condição praticamente insalubre; famílias que moram em área de risco iminente, classificadas como risco 4, e pessoas que estão dentro do Aluguel Social.

No entanto, só podem ser atendidas as famílias do Aluguel Social que estejam legalmente habilitadas dentro das regras do governo federal, entre elas, a que determina que a renda familiar seja igual ou inferior a R$ 1.600,00. O motivo é que o governo entende que famílias com renda superior a essa têm condições de bancar o aluguel de um imóvel por conta própria.

“Há famílias beneficiadas pelo Aluguel Social que têm renda familiar acima de R$ 2.000,00. Elas já não entram nas leis da habitação. Então como que o gestor passado prometeu algo que não seria possível concluir pela lei? Essas pessoas não podem assinar contrato com o financiamento da Caixa Econômica”, afirmou Marcos.

CADASTRO DAS FAMÍLIAS

Alguns vereadores também questionaram porque já não estão determinadas quais famílias beneficiadas pelo Aluguel Social podem receber casa e quais não precisam receber, já que a atual gestão está há nove meses no poder. 

De acordo com os representantes da Prefeitura, todas as famílias do Aluguel Social estão inscritas nesse cadastro de habilitação. “Mas o cadastro tem que ser muito bem atualizado na hora da assinatura da família com a Caixa Econômica Federal, porque temos critérios a serem seguidos”, explicou Márcio.

Eles deram o exemplo de uma família que tenha uma renda de R$ 1.600,00 no começo do ano, mas que consiga ganhar mais até o final do ano. Nesse caso, essas pessoas não poderiam mais ser atendidas pelo programa. 

O chefe da Divisão de Habitação explicou que a Lei nº 3961, de 2007, determina que o cadastro habitacional será encerrado faltando 90 dias para entregar as casas, já que antes disso pode haver mudanças no contexto familiar. A pontuação de cada família é publicada no jornal e ela tem 15 dias para manifestar se concorda ou não com a pontuação.

A Prefeitura tem 15 dias para analisar esses recursos e, nos 60 dias restantes, realiza uma verificação das informações que as famílias concederam no cadastro. “A família pode falar que ganha R$ 1.600,00 e não ser verdade, precisamos comprovar”, justificou Márcio.

COMO FUNCIONA A PONTUAÇÃO

Márcio contou que a Lei nº 3961, de 2007, também estipula os critérios para receber a moradia popular do governo: tempo de residência no município, renda per capta, idade média do casal, presença de crianças em fase de escolaridade, presença de idosos na família, morador de área de risco, entre outros.

As famílias são entrevistadas por funcionários da Prefeitura para cadastrar essas informações, que servirão de base para estipular pontuações. Aquelas que tiverem as maiores pontuações – portanto com mais necessidade de receber moradia popular – terão prioridade. A pontuação é cadastrada no CPF do casal, de forma que cada família só possa ser atendida uma vez.

O representante da Prefeitura também justificou o encerramento do cadastra-mento geral este ano. Segundo ele, como a Prefeitura atenderá primeiramente os três grupos de famílias já citados, o atendimento a outras famílias que queiram se cadastrar será mais eficiente a partir do ano que vem. Isso permitirá, inclusive, que as famílias já forneçam informações mais atualizadas.

FUTURAS MUDANÇAS DO ALUGUEL SOCIAL

Durante a reunião, o secretário Marcos também explicou a forma complicada como funciona o Aluguel Social atualmente, já que o contrato é feito em nome da Prefeitura e é colocada uma terceira pessoa dentro da casa.

“Nós pegamos situações em que o inquilino entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura porque as pessoas que moravam na casa dele depredaram o imóvel, arrancando as portas, o vaso sanitário e outras peças”, contou o secretário.

Ele contou que a Semads está sendo estruturada para seguir o Sistema Único de Assistência Social Federal (Suas). “Dentro da estrutura do Suas, existe o benefício do Aluguel Social, só que a lei rege que o benefício é eventual e temporário”, afirmou.

Haverá, portanto, o benefício a pessoas em situações emergenciais de moradia, como aconteceu com a enchente, mas a intenção é fazer com que a pessoa receba um valor, ela mesma busque o imóvel e alugue em nome dela. Marcos disse que algumas cidades, como o Rio de Janeiro, já fazem dessa forma.

DÚVIDAS DE MORADORES

Alguns moradores que querem ser beneficiados com as casas populares estiveram presentes na reunião da comissão. Uma mulher, que se identificou como Leila, disse estar beneficiada pelo Aluguel Social e que recebeu a promessa do setor de Habitação da Prefeitura de que receberia uma casa.

Márcio afirmou que nunca houve promessa da parte da Habitação, já que há a necessidade de fechar o cadastro 90 dias antes de entregar as casas, como ele havia explicado. “Antes disso, não há como garantir casa”, afirmou.

Ele também disse que as visitas feitas pela Prefeitura para atualização do cadastro podem gerar expectativas às famílias de que irão receber a casa, mas voltou a frisar que, pelos critérios legais, o cadastro não significa que todas devem receber o benefício.

Outro morador, identificado como Sílvio, disse residir na Austin e se mostrou preocupado com a questão de pessoas da Prefeitura fotografarem a sua família e fazerem várias perguntas. Os vereadores e representantes da Prefeitura esclareceram que isso serve para garantir os direitos do morador, para que ele receba uma casa se estiver dentro dos critérios legais.