Política

Imóveis tombados serão contemplados na nova legislação, que será votada na segunda-feira em sessão extraordinária

Na segunda-feira, 9, às 9h, a Câmara Municipal realizará a 12ªAudiência Pública do ano para debater o Projeto de Lei Complementar 19/2024, que trata de concessão de isenções e da adequação da legislação municipal do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana) à reforma tributária, incluindo também a concessão de isenções parciais do tributo para imóveis tombados. Após a audiência, os vereadores analisarão o projeto em sessões extraordinárias, marcadas para as 10h30.

Na prática, o PLC 19/2024 propõe unificar sete leis municipais que regulam as isenções de IPTU para diferentes categorias. As isenções atualmente contempladas incluem: entidades filantrópicas (LC 33/1992); aposentados e pensionista (LC 84/1993); imóveis atingidos por enchentes (258/2000 e 839/2017); pessoas com deficiência (397/2003); os ex-integrantes da FEB (Força Expedicionária Brasileira) e os ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 (32/1992 e 1950/1984).

Além dessas categorias, a nova legislação abrangerá imóveis tombados, com percentuais de isenção que podem variar entre 25% e 50% do imposto devido. Segundo a justificativa do projeto, protocolado pela Prefeitura na última quinta-feira, 5, os estudos para a formulação da proposta foram realizados pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), contratada para desenvolver análises técnicas voltadas à política urbana de Bragança Paulista, abrangendo legislações urbanísticas, edilícias e tributárias. “A Fipe buscou manter a unidade e a organização da legislação ao consolidar diversas normas tributárias municipais e readaptar os procedimentos”, justificou o Executivo.

O projeto também prevê alterações no Código Tributário do município (Lei 1999/1984), relacionadas à base de cálculo e às alíquotas do IPTU. Além disso, permitirá que a base de cálculo do imposto seja atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios definidos em lei municipal. 

A audiência pública será aberta a toda a população, que poderá participar presencialmente na Câmara Municipal, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América) ou acompanhar remotamente. A transmissão estará disponível pelo site oficial (www.camarabp.sp.gov.br), pelo canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e pela página no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista). Durante a audiência, os munícipes poderão enviar perguntas e comentários por meio dos canais oficiais do Facebook e do YouTube.

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