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Uma decisão judicial suspendeu o aumento no preço da passagem de ônibus em Bragança Paulista, de R$ 4,69 para R$ 5,53, que entraria em vigor a partir deste sábado, 26.

Conforme o processo nº 1001422-21.2022.8.26.0099, o juiz Frederico Lopes Azevedo concedeu uma tutela provisória determinando o cancelamento do reajuste e a suspensão imediata de todos os efeitos do Decreto nº 3.847/22, publicado no último dia 14 na Imprensa Oficial do município.

Em sua decisão, o juiz destacou que a “antecipação da tutela é medida necessária para neutralizar o risco de prejuízos irreparáveis ao patrimônio público, ante a existências de indícios de ilegalidade no ato administrativo questionado”.

Ele acrescentou, ainda, que o Decreto nº 3.847/22, de autoria do prefeito Jesus Chedid, “não se encontra alinhada às bases legais e contratuais que regulam a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros”. O magistrado defendeu, também, que a Administração não respeitou os critérios estabelecidos no contrato para efetuar o reajuste, já que o decreto teve efeito retroativo tanto no subsídio como no valor da tarifa.

Além da decisão do juiz da 2ª Vara Cível, o Ministério Público também foi favorável à suspensão do decreto e concessão da tutela. A promotora Flávia Tucunduva da Silva Alves Miguel, após analisar a denúncia, afirmou que “força convir que a empresa está sendo beneficiada indevidamente com subsídio pela Administração Pública, o que é vedado”.

Ademais, a JTP não teria realizado alguns investimentos que deveriam ter sido feitos desde o primeiro ano de contrato, como a compra de mais ônibus. O contrato previa 87 veículos, sendo 79 veículos operacionais e oito veículos, mas apenas 49 vinham circulando até o momento.

Em caso de descumprimento, a Administração deverá pagar multa diária no valor de R$ 20 mil, até o limite de R$ 500 mil. O juiz determinou, também, a intimação da Prefeitura e da JTP com urgência. A decisão cabe recurso.

PREFEITURA SE PRONUNCIA

Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura de Bragança Paulista informou que “ainda não foi notificada oficialmente da decisão (liminar) que teria suspendido o Decreto 3.847, de 14 de fevereiro de 2022, que fixou o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Bragança Paulista e dá outras providências”.

Além disso, a Administração adiou por uma semana o início de cobrança de tarifas diferenciadas do transporte público de Bragança Paulista, “dando mais tempo aos usuários do transporte público adquirem o Cartão Cidadão, que garantirá o desconto de 25% do valor da tarifa de remuneração que será de R$ 5,63, pagando o valor de R$ 4,50”, justificou, acrescentando que, com a medida, “a empresa JTP Transportes também terá uma semana para efetuar os ajustes no sistema de bilhetagem eletrônica em função das tarifas diferenciadas”.