Câmara adia votação de projetos que corrigem salário de vereadores e vice-prefeito
Na última terça-feira, 16, a Câmara Municipal de Bragança Paulista adiou para mais discussões a votação do Projeto de Resolução 1/2024 e do Projeto de Lei 20/2024, ambos de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. Ainda não foi definida nova data para a apreciação.
A Casa destacou, em nota à imprensa, que “diferente do que circula nas redes sociais, os projetos não reajustam os subsídios de vereadores e vice-prefeito, mas corrigem, a pedido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Resolução 3/2023 e a Lei 5007/23 Em ambos os casos, eram previstas as correções escalonadas dos subsídios até janeiro de 2028. O TCE-SP, no entanto, informou a impossibilidade da correção escalonada e pediu a adequação das leis”.
O Legislativo ainda salientou que:
1) Os valores dos subsídios só valerão a partir de 1º de janeiro de 2025, para os eleitos nas eleições de 6 de outubro de 2024;
2) A fixação dos subsídios para a legislatura seguinte é uma obrigação das câmaras municipais, estabelecida pela Constituição Federal no seu artigo 29, inciso V e VI;
3) O TCE-SP não permite que os subsídios sejam corrigidos anualmente pela inflação. Portanto, o subsídio recebido em janeiro de 2025 será exatamente o mesmo em dezembro de 2028;
4) O valor atual do subsídio dos vereadores é R$ 11,9 mil. Este valor foi estabelecido em 2016, passou a valer em janeiro de 2017 e não teve nenhuma correção até os dias de hoje;
5) Segundo a Constituição Federal, artigo 29, inciso VI, a Câmara Municipal pode fixar o subsídio dos vereadores em até 50% dos valores recebidos pelos deputados estaduais;
6) Os subsídios pagos aos ocupantes de cargos eletivos são uma conquista da democracia, pois permitem que qualquer cidadão, independente de sua condição financeira e profissional, dispute uma eleição, vença e ocupe um cargo público, sabendo que sua subsistência será garantida;
7) O PR 1/24 mantém o valor estabelecido para o subsídio dos vereadores de janeiro de 2025, de R$ 16,5 mil, até dezembro de 2028. O PL 20/24 também mantém o subsídio estabelecido para o vice-prefeito em janeiro de 2025, que é de R$ 16 mil, até dezembro de 2028.
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