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O Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, de autoria do Executivo, que cria a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária) Arco-Íris, foi aprovado em 2º turno pela Câmara Municipal de Bragança Paulista na sessão da última terça-feira, 31.

A criação da Zerfu visa à regularização fundiária urbana de núcleo urbano informal localizado na Estrada Municipal Benedicto Justino de Oliveira, no Bairro Sete Pontes, às diretrizes do Plano Diretor. 

“A criação da Zerfu Arco-Íris é necessária para darmos continuidade ao processo de regularização fundiária”, destacou a secretária de Planejamento, Camilla Gallucci Tomaselli.

É fundamental a população procure informações sobre a documentação antes de adquirir um lote, consultando a Prefeitura, por meio da Divisão de Regularização de Parcelamen-tos do Solo (Resolo), ou o Cartório de Registro de Imóveis. 

A Resolo informa que em caso de dúvida sobre a regularidade ou não de um loteamento, o munícipe deve entrar em contato com a divisão pelo telefone: (11) 4034-7109 ou pelo e-mail: resolo bp@gmail.com.