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Vereadores concluíram que os documentos devem ser encaminhados ao Ministério Público

Ocorreu, na manhã dessa segunda-feira, 5, a última reunião da CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investigou possíveis irregularidades no convênio prestado pela ONG Viva Vila à Prefeitura de Bragança Paulista.

Estiveram presentes os três vereadores que compuseram a comissão: Régis Lemos, presidente da CEI e autor do requerimento que a originou; Miguel Lopes, relator; e Mário B. Silva, membro.

Representantes da imprensa local também acompanharam a leitura do relatório final, que durou cerca de uma hora e meia.

A maior parte do documento se destinou a resumir tudo o que já ocorreu até agora, nesses pouco mais de cinco meses que a CEI durou. Desde documentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo a detalhes de depoimentos que integram a investigação.

Com base no acórdão do TCE, que julgou irregular a prestação de contas do ano de 2008 da ONG Viva Vila, no valor de R$ 48 mil, condenando a entidade a devolver esse valor com as correções monetárias necessárias, o relator Miguel Lopes apontou que a denúncia que motivou a CEI é procedente. Miguel leu tanto o acórdão como o resultado do recurso ordinário que foi interposto pela entidade e negado pelo Tribunal recentemente a fim de fortalecer o argumento de que a ONG cometeu irregularidade na prestação de contas do ano de 2008.

A irregularidade a qual o TCE se refere consiste no fato de a ONG Viva Vila reter do pagamento de prestadores de serviços uma taxa de administração. Assim, uma empresa teria prestado um serviço à entidade e apresentado recibo de R$ 20 mil, mas só teria recebido efetivamente R$ 16 mil. A ONG teria alegado que essa taxa é empregada, por exemplo, na manutenção dos instrumentos, mas não apresentou documentos capazes de comprovar o fato.

Além disso, o relatório menciona outras falhas detectadas pela investigação, como o fato de haver documentos que comprovam diferenças nos valores pagos como horas/aula aos professores que prestam serviço à entidade e a entrega de materiais comprados pela ONG em endereço diferente do da entidade. Houve ainda a constatação de que a Viva Vila prestou contas à Prefeitura fora do prazo de aplicação dos recursos e foi encontrada uma nota fiscal sem especificação de quantidade de horas trabalhadas e do valor pago pela hora/aula.

Porém, o ponto mais enfatizado pelo relator Miguel Lopes foi o que ele chamou de “prática escancarada de nepotismo” pelo fato de os filhos do então presidente da ONG, Raul Lencini, Rony e Aline Lencini, serem coordenador e professores da entidade. “É uma patente ofensa à moralidade e impessoalidade”, destacou ele em um trecho do relatório.

Miguel chegou a citar no relatório também o projeto de lei 52/2012, que proíbe as entidades que recebem recursos públicos de contratarem parentes de membros da diretoria como prestadores de serviços. Contudo, esse projeto de lei foi aprovado apenas no mês passado, ou seja, não havia lei em vigor sobre o tema ainda.

Miguel apontou que foram encontradas sérias deficiências da ONG, mas também registrou falhas da Prefeitura no que diz respeito à fiscalização dos recursos repassados. “É notória e preocupante a incapacidade de gerir o convênio por parte da Prefeitura e da ONG Viva Vila”, frisou, cobrando que haja uma fiscalização mais rigorosa por parte do Executivo, até como forma de prevenir casos como esse.

Por fim, o relator concluiu que os documentos reunidos pela CEI devem ser encaminhados ao Ministério Público para conhecimento e adoção das providências que forem julgadas necessárias.

Em seguida, o relatório foi aprovado pelos presentes, que registraram algumas considerações.

Régis Lemos contou que Raul Lencini encaminhou documentos à Câmara, mas eles estavam incompletos e chegaram depois da última reunião da comissão, ocorrida na última semana de outubro.

Miguel disse não ter sido um o trabalho fácil, pois os membros da comissão foram julgados antecipadamente por algumas pessoas. Ele enfatizou que não fez isso com a entidade e que o trabalho que desenvolveu não é nada além ou aquém da sua obrigação. O vereador mencionou que em sua opinião o caso configura falta de respeito com o dinheiro público, mas também criticou a Prefeitura porque, segundo ele, há funcionários que têm a obrigação de fiscalizar os convênios com o terceiro setor e não a estão cumprindo. “Atitudes assim atrapalham as entidades. Às vezes, a Prefeitura leva a erro”, observou.

Régis voltou a falar, lamentando que a CEI tenha demorado mais do que o previsto, devido a seu afastamento da Câmara em razão de ter tido seu mandato cassado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo e depois ter conseguido aval para retornar ao Legislativo. Ele acrescentou que a Câmara cumpriu seu papel constitucional de fiscalizar e que muitos atos indevidos foram constatados.

Questionado, após a CEI, se pretende investigar outras entidades que também tiveram contas julgadas irregulares pelo TCE, como a LIESB (Liga Independente das Escolas de Samba de Bragança Paulista), Régis disse que isso ficará para os próximos vereadores, pois seu mandato está acabando, e afirmou, inclusive que não tem conhecimento de outros casos.

Antes de a reunião ser encerrada, Miguel ainda afirmou que não quer que a ONG Viva Vila feche as portas e declarou também que a entidade desenvolve, um “trabalho maravilhoso”. Ele completou, porém, que o que se está cobrando é uma maior fiscalização.

O presidente da CEI, vereador Régis Lemos, afirmou que o relatório agora será encaminhado ao plenário para votação. Caso seja aprovado, o relatório e todos os documentos que integram a CEI serão encaminhados ao Ministério Público.