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A Mesa Diretora da Câmara de Bragança Paulista nomeou a Comissão Especial que irá emitir parecer sobre o projeto de lei complementar 14/2014, do Executivo, que institui o Código Tributário de Bragança Paulista.

A vereadora Fabiana Alessandri é a presidente da comissão, cujos membros são os vereadores Leonel Pereira Arantes, Rafael de Oliveira, Rita Valle e Juzemildo Albino da Silva, sendo o último nomeado o relator.

Os demais vereadores têm até 22 de julho para encaminhar emendas para a comissão, que terá, após este período, mais 30 dias para dar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

A comissão analisou o projeto e terá sua próxima reunião nesta terça-feira, 1º, às 8h30, no auditório da Câmara. Esta reunião contará com o apoio dos setores jurídico e financeiro, que esclarecerão dúvidas a respeito do projeto em relação aos termos específicos de cada área.

O Código Tributário de Bragança Paulista institui os tributos de competência do município, estabelece as normas complementares em matéria de legislação tributária relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos, dos sujeitos passivos e demais obrigações.