Política

Na última quinta-feira, 6, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo concedeu liminar que suspendeu a aplicação do decreto 1.658, de 14 de junho de 2013, o qual criou a Zeis (Zona Especial de Interesse Social) 3 em Bragança Paulista.

A decisão aconteceu porque a Procuradoria Geral de Justiça ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o decreto, publicado pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme. Na análise, o relator Antônio Carlos Malheiros deferiu a liminar porque viu indícios de que a Procuradoria Geral de Justiça tem direito ao que está pedindo e que a demora pode representar perigo.

Apesar de a liminar ter sido concedida, o caso ainda será devidamente julgado pela Justiça.

O decreto chegou ao conhecimento da Procuradoria depois que os vereadores Gislene Cristiane Bueno, Jorge Luís Martin, Luiz Sperendio, Mário B. Silva, Miguel Lopes, Paulo Mário Arruda de Vasconcellos e Tião do Fórum encaminharam o caso ao Ministério Público (MP). O Departamento Jurídico da Câmara entende que o decreto fere a Constituição Estadual. Já a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura defende que o dispositivo é legal, pois está amparado pelo artigo 143 do Plano Diretor.

Na última terça-feira, 4, o prefeito Fernão Dias da Silva Leme e o vereador Miguel Lopes discutiram a questão em sessão da Câmara. Miguel pediu ao prefeito que revogasse o decreto e enviasse ao Legislativo projeto de lei estabelecendo a Zeis, dando a entender que o projeto seria aprovado. Mas Fernão Dias afirmou que está convicto de que não cometeu ilegalidade alguma e propôs a Miguel que ele retirasse o questionamento feito ao MP.

Na área decretada como Zeis, há empresários interessados em construir cerca de três mil casas populares que atenderiam parte do cadastro habitacional do município. Porém, com o impasse jurídico gerado pelo questionamento dos vereadores ao Ministério Público, os empreendedores já declararam que não arriscariam iniciar o processo. Agora, com a liminar concedida, o decreto está temporariamente suspenso.

Em contato com o prefeito Fernão Dias da Silva Leme, ele disse que lamenta que o caso tenha ido parar na Justiça porque quem perde não é ele, mas sim, a população, pois, com a insegurança jurídica, os empreendedores não investirão nas casas populares.

O prefeito ainda questiona que alguns vereadores que enviaram o caso ao Ministério Público tenham aprovado o Plano Diretor, no qual ele se baseou para fazer o decreto. “Se há algum erro é no Plano Diretor. E eu não criei o Plano, não o mandei para a Câmara, ele já existia. Mas os vereadores que estão questionando o decreto aprovaram o Plano e agora não reconhecem o erro”, apontou.