Política

Vereadores votam, ainda, em segundo turno, projeto que proíbe as entidades subvencionadas pelo município de contratarem parentes de membros da diretoria para atividades remuneradas

A 38ª sessão ordinária da Câmara Municipal, que ocorrerá na noite dessa terça-feira, 23, tem em pauta quatro relevantes projetos de lei.

O primeiro da pauta é o polêmico projeto do contrato com a Sabesp, que está vencido há dois anos e há quarenta e cinco dias teve sua votação adiada.

O projeto de lei é o nº 37/2012, do prefeito João Afonso Sólis, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio de cooperação, visando à gestão associada, entre estado e município, dos serviços de saneamento básico, com a delegação ao estado das competências de fiscalização e regulação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário por meio da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Arsesp), e execução desses serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Na comissão de Finanças, realizada na manhã dessa segunda-feira, 22, alguns vereadores chegaram a declarar que caso o projeto não seja retirado de pauta, eles votariam contrariamente.

A segunda matéria a ser votada refere-se ao projeto de lei n° 60/2012, que institui a transição democrática do governo em Bragança Paulista. Apesar de já estar em andamento, o projeto dispõe sobre a formalização da formação de equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Outra questão que deverá ser votada é a criação do Refis 2012, que é o programa de recuperação fiscal. O projeto de lei complementar é o n° 18/2012.

E o último projeto de lei em pauta é o nº 52/2012, que está em segundo turno, de autoria dos vereadores Moufid Doher, Arnaldo de Carvalho Pinto e Marcus Valle, que proíbe entidades assistenciais subvencionadas pelo Município de contratarem parentes de membros da diretoria da instituição para atividades remuneradas.

Na semana passada, quando votado em primeiro turno, o projeto foi aprovado por unanimidade.

A sessão da Câmara Municipal tem início às 20h e é exibida ao vivo pelo site: www.camarabp.sp.gov.br.