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Nesta segunda-feira, 5, às 14h30, acontece um pregão presencial que será realizado pela Prefeitura para a contratação de empresa especializada com sistema de controle para fornecimento de cartões eletrônicos “vale-alimentação” para os servidores municipais.

A licitação deve colocar fim aos problemas que o funcionalismo público municipal vem enfrentando com os cartões de vale-alimentação. Até então, a empresa Bancred está responsável pelo serviço, mas, há alguns meses, muitos estabelecimentos deixaram de aceitar a bandeira, o que levou os servidores a pedir a troca da empresa.

O contrato entre a Prefeitura e a Bancred, na verdade, já venceu. Mas, como a licitação ainda seria realizada, ele foi prorrogado.

Uma cidadã fez uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo reclamando sobre o edital publicado para o pregão, apontando que a exigência de a licitante vencedora “ter rede de estabelecimentos credenciados em número suficiente para o atendimento dos funcionários desta Prefeitura, comprovando-as previamente para assinatura do contrato, através de relação nominal ou equivalente, respeitando a quantidade mínima de estabelecimentos conveniados” restringe a concorrência.

Marília Barbosa pediu ao TCE a suspensão de forma liminar do certame e que essa exigência fosse excluída do edital quando da reabertura do processo.

Márcio Martins de Camargo, substituto de conselheiro do Tribunal, porém, não encontrou nos argumentos de Marília razões para o deferimento de seu pedido. “Os dispositivos mencionados pela representante não amparam sua fundamentação, nem sequer é possível afirmar que haja direito subjetivo a ser preservado antecipadamente”, diz trecho do despacho.

Por isso, a solicitação foi indeferida e o pregão acontecerá normalmente. “Assim, não havendo ilegalidade flagrante, impossibilidade de formulação de propostas ou restrição aparente à competitividade, ausentes, portanto, o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, INDEFIRO a representação subscrita por Marília Barbosa e determino o arquivamento do expediente”, conclui o conselheiro.

Esse despacho foi dado no dia 28 de abril e publicado no dia 30, última quarta-feira.

O pregão acontece na Divisão de Licitações, Compras e Almoxarifado, da Prefeitura, localizada na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2015, no Centro.