Geral

O governador Tarcísio de Freitas sancionou, nesta semana, o PL 1477, de 2023, que garante proteção, saúde e bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no estado de São Paulo. O projeto de lei reconhece os animais domésticos como seres sencientes, regulamenta a comercialização e garante proteção contra os abusos.

A proposta do Poder Executivo foi baseada em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), em diálogo com o Poder Legislativo e diversas organizações do setor. A lei representa um grande avanço para o bem-estar animal e favorece o controle populacional dessas espécies.

Os criadores e comerciantes deverão proporcionar alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais, não podendo expô-los em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse. Fêmeas prenhes deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo de 6 a 8 semanas, a fim de garantir a lactação adequada.

Os cães e gatos domésticos só poderão ser comercializados ou permutados por criadores e estabelecimentos comerciais após atingirem a idade mínima de 120 dias, terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas, estarem esterilizados cirurgicamente e microchipados, com comprovação por meio de laudo emitido pelo médico-veterinário.

A nova legislação proíbe a distribuição de cães e gatos a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos, além de vedar a exposição desses animais em eventos de rua ou espaços públicos para fins de comercialização.

Como forma de estimular a venda e a guarda responsável de cães e gatos, a norma institui maio como o “Mês da Saúde Animal”.

***

Siga o JORNAL EM DIA BRAGANÇA no Instagram: https://instagram.com/jornalemdia_braganca e no Facebook: Jornal Em Dia

Receba as notícias no seu WhatsApp pelo link: https://chat.whatsapp.com/Bo0bb5NSBxg5XOpC5ypb9D