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Contribuintes em atraso não terão mais abatimentos em multa e juros para regularizar seus débitos

A Divisão de Imprensa da Prefeitura informou, nessa sexta-feira, 6, que o município não aplicará mais, já a partir deste ano, o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis.

Por meio dele, contribuintes que tinham débitos em atraso podiam quitar suas dívidas, no final do ano, com abatimento de multa e juros.

De acordo com as informações divulgadas, o Governo Fernão Dias/Huguette quer valorizar os contribuintes que se mantém em dia com seus impostos e reduzir o alto índice de inadimplência no município, hoje em torno de 20%, por isso, decidiu por fim ao Refis.

A Prefeitura argumenta que o Refis de anos anteriores não trouxe resultados positivos quanto aos números de arrecadação. “Desrespeita, ainda, os contribuintes que pagam em dia seus tributos ao município. Por meio da renegociação prevista no Refis, que isenta o contribuinte em atraso das taxas de juros e outros encargos, contribuintes devedores acabam quitando um valor mais baixo que o valor pago por quem está em dia”, diz nota da Divisão de Imprensa.

A estimativa da Prefeitura é que a inadimplência diminua com o fim do Refis e o estímulo à regularização tributária, caindo dos 20% atuais para 8% nos próximos dois anos, o que vai representar mais recursos nos cofres do município e mais investimentos para a própria população, por meio de melhorias em seus diversos setores, sem a necessidade de aumento nos impostos já pagos pela municipalidade.

IPTU PREMIADO

Uma das medidas para incentivar os contribuintes a pagarem em dia seus impostos é o IPTU premiado, instituído pela Lei Ordinária Municipal 4.276, de 9 de novembro de 2011 e regulamentado pelo Decreto 1.362, de 29 de dezembro do mesmo ano, que terá início efetivo a partir de 2013.

Contribuintes que pagam em dia seus impostos concorrem a diversos prêmios. Os contribuintes inscritos em dívida ativa que tenham acordo de parcelamentos firmados e estejam em dia com o pagamento das respectivas parcelas também podem participar desde que tenham pago, no mínimo, 50% das parcelas antes da data designada para o sorteio.

Entre os prêmios, que já são objeto de processo administrativo para licitação, estão dois veículos de passeio 0 km, com cinco lugares, freios ABS e Airbag; duas motos de 150 cc ou maior, com partida elétrica; três TVs de LCD 42", Full HD, com conversor integrado; três TVs de LCD 32", Full HD, com conversor integrado; e dois notebooks com processador de quatro núcleos, tela 14" HD, 500GB, e 4GB RAM.

De acordo com o regulamento, cada imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal possui um número de identificação específico para o sorteio do IPTU Premiado e, na hipótese do número sorteado corresponder a um imóvel em que o contribuinte esteja impedido de participar, será contemplado o contribuinte cujo número específico do sorteio seja imediatamente superior, e assim sucessivamente, sem necessidade de novo sorteio.

“Com esse novo programa, finalmente, o contribuinte que paga seus impostos em dia e que efetivamente contribui com o desenvolvimento de nossa cidade está sendo reconhecido. A arrecadação dos impostos municipais volta para o cidadão em serviços como iluminação pública, coleta e varrição de lixo, pavimentação e conservação urbana, escolas, postos de saúde, serviços de atendimento assistencial, cuidados com o meio ambiente, entre tantos outros”, informa a Prefeitura.