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Vereadores demonstraram preocupação com possibilidade de ilegalidade da publicação

Na sessão ordinária do dia 3 de setembro, o vereador Miguel Lopes cobrou explicações do Executivo sobre a publicação de um decreto. Ele e outros vereadores suspeitaram de irregularidade na publicação do documento e o Jurídico da Câmara, inclusive, chegou a dar parecer de que o ato teria sido ilegal e inconstitucional. O Jurídico da Prefeitura, porém, se manifestou, afirmando que o ato está “inteiramente revestido pelo manto da legalidade”.

O decreto em questão é o 1.658, de julho de 2013, que criou a ZEIS 3 (Zona Especial de Interesse Social). O questionamento dos vereadores se deve ao fato de que decretos não passam pela aprovação da Câmara e, matérias como essa exigiriam que houvesse aval do Legislativo. A medida tomada pela Prefeitura seria então ilegal.

Na sessão da semana passada, o vereador Miguel demonstrou preocupação que terceiros tenham prejuízo com a medida, e, por isso, cobrou a revogação do decreto.

O Jurídico da Câmara foi convidado a se manifestar e o advogado Romeu Pinori Taffuri Júnior disse que a medida foi ilegal e inconstitucional, e sugeriu que uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) fosse impetrada contra a Prefeitura.

Nessa terça-feira, 10, um documento enviado pelo secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Mário de Camargo Sobrinho, à Câmara foi distribuído aos órgãos de imprensa.

Nele, o secretário afirma que o decreto “atendeu integralmente as exigências legais” e que, assim, ele não vislumbra “qualquer óbice que possa macular sua eficácia, estando inteiramente revestido pelo manto da legalidade, consoante a legislação municipal vigente”.

O secretário Mário de Camargo Sobrinho ainda solicita ao Legislativo o encaminhamento do embasamento jurídico que levou a Câmara a apontar ilegalidade e inconstitucionalidade acerca do decreto, a fim de dar mais esclarecimentos.

A manifestação do Jurídico da Prefeitura foi protocolada na Câmara no dia 6 de setembro.