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O pregão presencial para a contratação de empresa especializada com sistema de controle para fornecimento de cartões eletrônicos “vale-alimentação” para os servidores municipais foi retomado pela Prefeitura. Agora, ele ocorrerá no dia 23 de maio, às 9h30, no balcão da Divisão de Licitações, Compras e Almoxarifado, localizada na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2015, no Centro.

O edital dessa licitação motivou uma cidadã e uma empresa a entrarem com representações no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo. Porém, ambas foram indeferidas pelo órgão.

A cidadã apontou que havia exigência restritiva para a participação no pregão, mas o Tribunal não encontrou argumentos para suspender o certame e liberou sua realização, que se daria no dia 5, última segunda-feira.

A Prefeitura, contudo, por conveniência administrativa, havia suspendido a concorrência, sem remarcá-la.

Uma nova representação, então, desta vez encabeçada pela empresa Ecopag Administradora de Cartões Eireli ME, foi enviada ao TCE, pedindo a suspensão liminar do pregão e a correção do edital. A Ecopag argumentou que a Administração está exigindo indevidamente dos licitantes balanço patrimonial relativo ao exercício de 2013 e que isso vai contra as disposições do artigo 1.078 da lei federal 10.406/2002, dispositivo que contempla a possibilidade de estender-se o prazo para a apresentação da referida peça contábil até o mês de abril de cada exercício social.

Márcio Martins de Camargo, substituto de conselheiro do Tribunal, emitiu seu parecer afirmando que não encontrou nos argumentos da empresa razões que levem ao deferimento de sua solicitação. “Equivocada está a interpretação dada pela representante, quanto ao teor da cláusula editalícia questionada, a qual em nenhum momento exige que os licitantes apresentem o balanço patrimonial relativo ao exercício de 2013. E assim posso afirmar porque expressamente consta em seu teor a obrigatoriedade das licitantes apresentarem “balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei”, o que conduz ao entendimento de que a Administração estará atenta às disposições contidas no artigo 1.078, da Lei Federal nº 10.406/2002, não havendo, portanto, que se falar em potencial ilegalidade”, diz trecho do despacho do conselheiro.

Assim, da mesma forma que a representação da cidadã, esta feita pela Ecopag também foi indeferida e arquivada.

O pregão é a esperança do funcionalismo público municipal para os problemas relacionados aos cartões de vale-alimentação. Até então, a empresa Bancred está responsável pelo serviço, mas, há alguns meses, muitos estabelecimentos deixaram de aceitar a bandeira, o que levou os servidores a pedir a troca da empresa.

O contrato entre a Prefeitura e a Bancred já venceu. Mas, como a licitação ainda será realizada, ele foi prorrogado.

Mais informações sobre essa e outras licitações da Prefeitura podem ser obtidas diretamente na Divisão de Licitações, Compras e Almoxarifado ou pelo número (11) 4034-7149.