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Na última quinta-feira, 30, fiscais ambientais da Prefeitura de Bragança Paulista paralisaram mais uma obra irregular que realizava movimentação de terra em Área de Preservação Permanente (APP). A ação ocorreu após constatação da irregularidade durante atividades de educação ambiental e plantio comunitário, realizadas na mesma data, no lago do Jardim São Miguel.

Uma empresa de materiais de construção era responsável pela obra, mas não possuía as devidas licenças e autorizações dos órgãos competentes para sua execução, por isso, a paralisação foi imediata.

Na vistoria, foi constatada movimentação de terra com volume aproximado de 400m³, comprometendo 120m² da APP e oferecendo risco de assoreamento ao lago.

A área de proteção do lago abrange 30 metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas, conforme disposto no Artigo 3º, da Resolução do Conama 302/2002.

Considerando a gravidade da intervenção em APP, o caso foi encaminhado ao Ministério Público para as medidas cabíveis, sujeitando o infrator às penas da lei.

Denúncias de atividades causadoras de impactos ambientais podem ser feitas à Secretaria do Meio Ambiente, situada na Avenida dos Imigrantes, 1307, Jardim América, ou pelo telefone (11) 4034-6780.