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De acordo com o Departamento Aeroviário do Estado, o pedido de Regularização Ambiental está em análise, desde o ano passado, na Cetesb

Associações de moradores das proximidades do Aeroporto Estadual Arthur Siqueira, em Bragança Paulista, têm se alarmado com a possibilidade de aumento nas atividades no local. Tementes de que isso possa trazer transtorno aos bairros vizinhos, eles entraram com uma ação civil pública ambiental, que tramita na 1ª Vara Cível, e pedem apoio da Câmara Municipal.

O pedido de apoio foi feito por meio de um documento protocolado no Legislativo bragantino, no dia 7 de agosto. Após expor as razões pelas quais estão preocupados, os moradores subscrevem o documento com 77 assinaturas e os respectivos números de RG.

MORADORES PEDEM A INTERDIÇÃO DO AEROPORTO

A preocupação dos moradores da região do aeroporto, bem como a movimentação deles no sentido de impedir algumas ações, começou em 2011. Em setembro daquele ano, começavam as obras de balizamento noturno, que vão possibilitar que o aeroporto opere à noite.

A ação civil pública resultou na paralisação dessas obras, em maio de 2012, mas logo a liminar conseguida pelos moradores foi derrubada e os serviços foram retomados.

Agora, os moradores, a partir de uma orientação dada pela Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) ao aeroporto, apontam que o Arthur Siqueira opera sem licenciamento ambiental algum. “Das informações prestadas pela Cetesb na referida ação civil pública ambiental se extrai uma conclusão que merece ser constatada, qual seja, a de que o Aeroporto de Bragança Paulista não conta com nenhum tipo de licenciamento ambiental, nem para voos noturnos, nem para diurnos”, diz trecho do documento protoco-lado na Câmara Municipal.

Diante dessa situação, os moradores concluem pedindo a constatação da informação e solicitam, ainda, a interdição do aeroporto, até que seja concedida a devida licença.

CÂMARA ENCAMINHA PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

A Câmara de Bragança Paulista, ao receber o documento, encaminhou o caso à Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor (CJR). Essa, por sua vez, no dia 20 de agosto, encaminhou pedidos de informações a vários órgãos, como à Prefeitura de Bragança Paulista; ao secretário estadual de Meio Ambiente; ao presidente do Aeroclube de Bragança Paulista; ao diretor local do Aeroporto Estadual Arthur Siqueira; ao diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); ao superintendente do Departamento Aeroviário do estado de São Paulo (Daesp); e à Promotoria de Justiça da Comarca de Bragança Paulista. Os questionamentos dos vereadores se referem à concessão do aeroporto à iniciativa privada, pelo período de 30 anos, conforme anunciado recentemente, e as implicações que isso vai demandar.

DAESP AFIRMA QUE O MOVIMENTO AEROPORTUÁRIO LOCAL NÃO CAUSA PERTURBAÇÃO À VIZINHANÇA DO ENTORNO

O Jornal Em Dia encaminhou à assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Logística e Transporte algumas indagações a respeito da situação do aeroporto.

A respeito da falta de licenciamento ambiental, foi informado que o aeroporto está em fase de regularização. “O Departamento Aeroviário do Estado (Daesp) informa que o licenciamento ambiental (Relatório de Regularização Ambiental) do aeroporto de Bragança Paulista foi protocolado em dezembro de 2012, na Cetesb (São Paulo). O órgão ambiental está analisando o processo para posterior emissão da Licença de Operação de Regularização do aeroporto”, diz nota enviada.

A assessoria se manifestou também sobre as obras de balizamento noturno do local. “...o Daesp ressalta que a Cetesb, em parecer técnico emitido em 3 de julho de 2012,  avaliou que na fase de execução das obras não há impactos ambientais ao entorno. O órgão recomendou que após o início das operações com voos noturnos (o que não ocorreu ainda) sejam avaliados os eventuais impactos. As obras de balizamento noturno do aeroporto foram concluídas em abril de 2013 e aguardam a homologação por parte do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo)”.

Outra reclamação dos moradores é quanto ao ruído provocado pelo aeroporto. A assessoria da secretaria informa que, em novembro de 2011, a equipe técnica da Divisão de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura de Bragança Paulista produziu um Relatório de Avaliação de Ruído, a partir de medições periciais feitas com base nos critérios estabelecidos pela norma NBR 10.151. Na ocasião, foi aferido o ruído em sete pontos nos arredores do aeroporto, em condições meteorológicas normais e sem interferências de qualquer fenômeno natural, constatando que o aeroporto não constitui fonte de poluição sonora. “De acordo com o laudo conclusivo, o movimento aeroportuário local não causa perturbação à vizinhança do entorno”, declara.

Por fim, a assessoria diz que o aeroporto de Bragança Paulista ainda não foi concedido à iniciativa privada, que o processo está em fase inicial e demanda consulta pública e licitação para ser concluído.

Em julho deste ano, 3.348 passageiros utilizaram o Aeroporto Arthur Siqueira, conforme dados do Daesp. O acumulado dos sete primeiros meses do ano soma 23.149 passageiros.