Geral

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, anunciou a prorrogação do prazo para pagamento de débitos tributários referentes aos anos de 2021 a 2024. A nova data limite para quitação das pendências é até a próxima sexta-feira, 5 de dezembro.

A ação faz parte das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024, que orienta os municípios brasileiros a adotarem medidas administrativas de cobrança antes de recorrer ao Judiciário. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, reduzir custos e evitar a abertura de ações judiciais desnecessárias.

Atualmente, cerca de 22 mil contribuintes possuem pendências com o município, totalizando aproximadamente R$ 171 milhões em dívidas ativas. Segundo a administração municipal, a regularização desses valores é fundamental para reforçar investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, transporte e segurança pública.

CONSEQUÊNCIAS PARA QUEM NÃO PAGAR NO PRAZO

Se o contribuinte não efetuar o pagamento até a data estabelecida, uma nova cobrança será enviada em 2026. Caso a inadimplência persista, o débito será encaminhado para protesto em cartório e, posteriormente, para execução fiscal, conforme determina a legislação vigente.

FORMAS DE REGULARIZAÇÃO

A Prefeitura oferece duas modalidades de atendimento para facilitar a quitação das pendências:

 - Atendimento remoto – Pelo portal oficial (braganca.sp.gov.br/serviços-online), o contribuinte pode acessar o Extrato Financeiro informando CPF/CNPJ e o código de identificação presente no comunicado enviado. A plataforma também disponibiliza a opção de parcelamento por meio da ferramenta “Novo Parcelamento”.

 - Atendimento presencial – Disponível no AGILIZA, localizado no Paço Municipal, para quem prefere resolver a situação diretamente com o suporte das equipes da Prefeitura.

Canais de atendimento

 - Call Center: (11) 4034-7102

 - WhatsApp: (11) 9 9918-8106

 - E-mail: contato_braganca@gruposolutions.com.br

A orientação da Prefeitura é para que os contribuintes não deixem a regularização para a última hora, evitando transtornos futuros e contribuindo para o fortalecimento dos serviços públicos do município.

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