Política

A Câmara Municipal realizou, na terça-feira, 22, sessão ordinária que contava com sete projetos em pauta. Não houve participações populares na Tribuna Livre. Assim, diante do pedido de inversão da pauta feito pela vereadora Fabiana Alessandri, as propostas foram votadas logo no início.

Por unanimidade, foram aprovados os projetos:

- que dispõe sobre prorrogação de prazo de vigência da Lei 4.402, de 10 de dezembro de 2013, que prorrogou o prazo da Lei 4.365, de 5 de abril de 2013, a qual versa sobre autorização para locação de imóveis (Auxílio Aluguel) de terceiros para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social;

- que autoriza o município a receber doação com encargos de todas as benfeitorias promovidas no CAIC (Centro de Atenção Integral à Criança);

- que concede título de Cidadão Bragantino a Roberto Fernandes de Souza, conhecido como Bob Fernandes;

- que concede título de Cidadão Bragantino a Rodrigo Morales;

- que dispõe sobre alteração das referências dos empregos de Professor Coordenador e Vice-Diretor, constantes do Anexo I da Lei Complementar 457, de 23 de março de 2005, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bragança Paulista;

- e que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento do PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos), do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal.

Projetos que poderiam motivar os vereadores a fazerem comentários, como os dois últimos citados, foram votados sem quaisquer colocações. Porém, o Projeto de Lei Complementar 06/2014, que dispõe sobre revogação da Lei Complementar 716, de 2 de dezembro de 2011, que autorizou a doação de terreno à indústria Aktas do Brasil Indústria e Comércio de Suspensão a Ar Ltda. gerou vários minutos de debate entre os legisladores.

Um pedido de adiamento feito pela vice-prefeita Huguette Theodoro da Silva, enquanto exerceu o cargo de prefeita, dividiu a opinião dos vereadores.

Paulo Mário Arruda de Vasconcellos explicou que o adiamento foi solicitado por ele e outros colegas, pois estavam havendo dificuldades para localizar os representantes da empresa e também a área que fora doada em 2011. Apesar disso, dias depois, foi localizado o advogado da Aktas, o qual afirmou que a empresa não se importaria em ter revogada a doação, pois não tinha mais interesse em se instalar no município. Paulo também contou que nada referente à indústria está ativo mais, como CNPJ ou sites. Até os processos que envolvem a Aktas estão liquidados, segundo o vereador. Diante disso, ele sugeriu que o pedido de adiamento fosse rejeitado e que a revogação fosse votada naquela mesma sessão.

O vereador Marcus Valle disse que o adiamento não poderia ser retirado, uma vez que foi feito pelo Executivo e só um representante do órgão teria essa prerrogativa. Marcus comentou, então, que participou de uma reunião na Prefeitura, em que foi explicado que uma das cláusulas de doação de terrenos já prevê a retomada do espaço pela Prefeitura, independentemente de aprovação da revogação pela Câmara. Assim, o Legislativo estaria apenas dando “moral” para o processo de revogação. Marcus disse ainda que recentemente a Câmara rejeitou um projeto de revogação. Ele questionou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Hilmar de Moraes, sobre isso, e a resposta teria sido que mesmo com a rejeição do Legislativo, a Prefeitura iria entrar com processo judicial para a retomada do terreno doado.

O vereador Miguel Lopes, por sua vez, opinou que a atual Administração “insiste em mudar regras”. Ele se referiu à criação de Zeis (Zona Especial de Interesse Social) por meio de decreto, medida que sempre foi feita por meio de projeto de lei. “Agora a revogação de doação de terrenos, que sempre veio aqui, não precisa mais vir?”, questionou. Miguel contou, então, que uma revogação de doação de terreno à empresa Santa Rita quase foi aprovada pelos vereadores, que, ao verificarem a situação, constataram que o proprietário já havia construído o imóvel e estava com o estabelecimento em funcionamento. “O Executivo está tentando dar um nó na cabeça do Legislativo”, observou.

Paulo Mário voltou a usar a palavra e disse que a retomada do terreno pela Prefeitura sem a aprovação da revogação pela Câmara é possível, “mas demora 20 anos”. Se o processo for feito com a autorização do Legislativo, o tempo é bem menor, de cerca de um ano, considerou. “Nada melhor que a Câmara avalizar a revogação, já que também avalizou a doação”, opinou.

Depois de toda a discussão, foi colocado em votação o pedido de adiamento do projeto, o qual foi rejeitado por 15 votos a três. Os vereadores Marcus Valle, Mário B. Silva e Miguel Lopes votaram a favor do adiamento.

Em seguida, foi colocado em votação o projeto, que recebeu aprovação da maioria. O placar registrou 17 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Mário B. Silva e Miguel Lopes.