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Na última quinta-feira, 26, a Câmara de Bragança Paulista realizou uma audiência pública com o objetivo de colocar em debate o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 05/2014, de autoria do Executivo. Presidida pelo vereador Noy Camilo, a reunião não atraiu a população.

O projeto em questão prevê uma alteração na Lei Orgânica que permita a alienação, transferência ou cessão de bens públicos, em particular as áreas verdes e de lazer.

A justificativa do prefeito Fernão Dias da Silva Leme é de que a mudança na lei possibilita a urbanização ou compensação de áreas com difícil grau de utilização, potencializando e melhorando o acesso da população às áreas públicas, em especial aos sistemas de lazer.

O secretário municipal de Obras, José Eduardo Gonçalves, participou da audiência e enfatizou que “para qualquer tipo de modificação deve haver estudo de viabilidade e estudo de impacto da implantação”, garantindo que “não se trata somente de ocupação da área”.

A redação proposta no projeto estabelece também que a mudança só será válida para áreas que não possuam restrições de norma superior, superveniente ou específica.

Além de Noy Camilo e do secretário José Eduardo, participaram da audiência os vereadores Rafael de Oliveira, Jorge Luís Martin, o diretor do Departamento Jurídico da Câmara, Romeu Pinori Taffuri Júnior, a representante do Jurídico do Executivo, Tatiana da Cunha, e o representante da Secretaria de Planejamento, Luís Eduardo Pannunzio.