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Medida está sendo possível graças a uma liminar conquistada pela Empresa Elétrica Bragantina há alguns meses

No mês de abril deste ano, a Empresa Elétrica Bragantina conquistou na Justiça uma liminar que possibilita a ligação de energia elétrica em moradias consideradas irregulares. A maioria desses imóveis está localizada na zona rural.

Mas, para conseguir a instalação da energia elétrica em loteamentos irregulares, os moradores precisam obter as certidões ambientais, que certificam que o imóvel para o qual se está pedindo a ligação da energia não está situado em Área de Preservação Permanente (APP).

As APPs são as áreas próximas a margens de rios, nascentes e lagos, por exemplo.

Desde 2005, a Bragantina, responsável pelo fornecimento de energia elétrica na cidade, estava impedida de fazer ligações em propriedades que não estivessem regularizadas. A conduta foi firmada com o Ministério Público por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e a intenção era coibir parcelamentos irregulares, clandestinos ou sem controle da municipalidade.

Após a conquista da liminar, ficou definido que as certidões que atestam se o imóvel está ou não em APP seriam fornecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Em entrevista ao Jornal Em Dia, o secretário municipal de Meio Ambiente, Francisco Chen de Araújo Braga, falou sobre o andamento desse processo.

Segundo ele, a análise e a emissão começaram a ser feitas em 29 de abril e os pedidos vêm em grande parte da zona rural. Até o momento, 435 certidões já foram emitidas e até o dia 14, quinta-feira, outros 625 pedidos se encontravam em análise.

Francisco Chen também explicou que o interessado em obter a certidão ambiental deve solicitar o agendamento de uma entrevista na secretaria. Nesse momento, ocorre o preenchimento de um formulário acompanhado por um técnico da secretaria. No documento devem ser inseridos o mapa, as informações da propriedade, além do número do transformador mais próximo, para facilitar a localização do imóvel.

No dia da entrevista, também devem ser apresentados o comprovante de posse da propriedade com firma reconhecida, fotos coloridas da fachada da residência para localização, fotos coloridas de rios, córregos, nascentes e lagos próximos à residência, documentos pessoais e um comprovante de residência, já que, de acordo com o secretário, muitos pedem para fazer ligação em um local, porém, moram em outro.

Após essa etapa, o morador recebe duas vias do documento que deve ser protocolado junto à Prefeitura. A taxa cobrada pelo serviço é de R$ 11,69.

A partir daí, a Secretaria de Meio Ambiente parte para a análise do processo. Com as coordenadas do imóvel, os técnicos fazem a identificação da propriedade por meio de um programa de computador, o Google Earth. “A gente consegue chegar rapidamente à propriedade e fazer uma análise à distância”, explica o secretário.

Essa análise também é realizada com auxílio de mapas oficiais da Prefeitura e de uma carta do Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC).

Com a confirmação de que o imóvel não está situado em APP, a certidão é emitida. Em caso de dúvida, funcionários da secretaria realizam uma visita in loco para fazer a avaliação.

De acordo com o secretário, a análise pode levar de 20 a 30 dias, dependendo da complexidade do caso. Para otimizar os recursos, os processos referentes a propriedades de uma mesma região são agrupados.

Além disso, foram contratados quatro novos funcionários para dar apoio e suporte técnico ao serviço.

A entrega das certidões tem sido realizada uma vez por semana, em solenidade na Prefeitura, com a presença do prefeito Fernão Dias da Silva Leme. O secretário Francisco Chen disse que semanalmente são entregues de 30 a 40 certidões. Na última semana, foram entregues 35.

Ele também afirmou que as pessoas ficam satisfeitas quando recebem a certidão, já que, segundo o secretário, alguns chegam a esperar até oito anos pela ligação. “A energia elétrica é um princípio fundamental. É indispensável para que a pessoa possa viver com dignidade, como o saneamento, a água, o meio ambiente”, completou.

A LIGAÇÃO

Após a emissão, a certidão e documentos como comprovante de propriedade do imóvel com firma reconhecida, cópia de CPF e RG e cópia da fatura de energia do vizinho ou número do transformador mais próximo da residência para localização do local devem ser entregues na Empresa Elétrica Bragantina.

O prazo de instalação depende de alguns fatores relacionados à propriedade. Se já existir rede de distribuição no local e o cliente já estiver com o padrão instalado, ela acontece em até cinco dias.

Nas situações em que é preciso que obras como extensão de rede ou instalação de transformador sejam realizadas, a empresa tem até 30 dias após a solicitação para comunicar o resultado da análise e informar se haverá custo ao interessado. Depois que o serviço é contratado, o prazo máximo para a execução da obra é de 150 dias.

O valor do serviço varia de acordo com as condições do imóvel. Onde já existe a rede de distribuição de energia elétrica é cobrada apenas a taxa de vistoria se houver reprovação no primeiro atendimento. Em lugares em que haja a necessidade de instalação de transformador ou extensão da rede de distribuição de energia elétrica, o valor é estipulado conforme o projeto necessário ao atendimento. A Bragantina explicou ao Jornal Em Dia que esses preços são fiscalizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A empresa não atua apenas em Bragança Paulista. Assim, conforme os dados divulgados, na Região Bragantina, foram solicitados 783 pedidos de ligação. A Bragantina informou também que existem 397 ligações efetuadas em campo, nas cidades de Bragança, Vargem, Tuiuti, Pedra Bela e Pinhalzinho. Além disso, 80 pedidos foram reprovados, 21 se encontram em campo para a execução de vistoria e ligação, 276 precisam de obra para atendimento, quatro tiveram desistência por parte do cliente e cinco foram rejeitadas por conta de ação judicial.

ATENDIMENTO

A Secretaria de Meio Ambiente de Bragança Paulista fica na Avenida dos Imigrantes, 1307, no Jardim América. Os telefones para contato são: (11) 4034-6780 e 4034-6797. O atendimento ao público é realizado de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.

Já a Empresa Elétrica Bragantina está situada na Rua Teixeira, 467, no Lago do Taboão. A Central de Atendimento ao Cliente pode ser consultada por meio do número 0800 70 10 328.