Geral

Foram regulamentadas, por meio do decreto 1.796, publicado na Imprensa Oficial de 10 de janeiro, as leis complementares 714/2011, 761/2013 e 762/2013.

A LC 714/2011 trata de normas relativas aos incentivos fiscais, por meio da criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Bragança Paulista. O programa, por sua vez, consiste na concessão de incentivos fiscais às empresas industriais ou de prestação de serviços que, possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços, venham a instalar nova unidade, ou ampliar a existente no município.

A LC 761/2013 dispõe sobre as políticas públicas e diretrizes de incentivo ao desenvolvimento econômico, humano e social bragantino. Ela estabelece as políticas públicas e diretrizes municipais para incentivar a implantação ou ampliação de polos industriais e seus núcleos de excelência, constituídos por empreendimentos que façam parte da logística de suprimentos da empresa principal do polo, bem como das estruturas necessárias à integração de cadeia produtiva.

Já a LC 762/2013 dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico (P&D), que tem o objetivo de apoiar e estimular as empresas requerentes ao investimento em desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, fomentando tais atividades no município.

O decreto que regulamentou as referidas leis estabelece que a manifestação de interesse na obtenção dos incentivos por parte da empresa deve anteceder qualquer providência relacionada à viabilização do empreendimento no município. Diz ainda que o pretendente do benefício fiscal, incentivo econômico ou cessão de direito de uso de bens imóveis, pelas atividades contempladas pelas respectivas legislações deve apresentar o requerimento e o projeto de investimento conforme orientações constantes de anexo do decreto.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é que está incumbida de instruir o devido processo administrativo e analisar os documentos apresentados pela empresa requerente nas diferentes fases do processo de concessão dos incentivos ao desenvolvimento local. Para isso, ela deverá fazer uma análise dos pedidos de incentivo, com base em documentos, considerando os indicadores previstos nas três leis complementares que o decreto regulamentou.

Essa análise será entregue ao prefeito para que ele decida pelo deferimento ou indeferimento do que foi requerido pela empresa.

O Jornal Em Dia conversou com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Hilmar de Moraes, nessa segunda-feira, 13. Ele explicou que até meados de fevereiro será feito um evento de apresentação e explicação dessas novas leis que estão em vigor. O secretário estimou que essas e outras leis que também já foram aprovadas e sancionadas, como a que dispõe sobre a atividade e o funcionamento dos centros de negócios, dos escritórios virtuais e dos centros de apoio e a que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bragança Paulista vão contribuir para melhorar significativamente a geração de emprego na cidade.

Para consultar as leis citadas, basta acessar o portal da Câmara Municipal, www.camarabp.sp.gov.br, clicar no link Leis Municipais (www.leismunicipais.com.br/camara/sp/bragancapaulista) e digitar o número que corresponde à legislação que se quer pesquisar.