Política

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo julgou, no final de agosto, as contas da Prefeitura relativas ao ano de 2012, quando o comando do Executivo bragantino estava sob a responsabilidade de João Afonso Sólis (Jango). As contas foram julgadas regulares.

De acordo com o relatório, elaborado pelo conselheiro Antônio Roque Citadini, há algumas questões do exercício de 2012 que serão analisadas separadamente, como os subsídios pagos ao prefeito, vice-prefeito e secretários; exame das dispensas de licitação (aquisição de leite e material hospitalar); e também em razão das irregularidades apuradas em relação à execução contratual do ajuste firmado com a empresa TD Construções, Redes de Instalações de Gás Ltda EPP.

“As contas do Executivo Municipal de Bragança Paulista, relativas ao exercício de 2012, foram apresentadas com falhas de ordem formal, e as incorreções constatadas quando da inspeção “in loco” foram sanadas em parte, por ocasião da juntada da defesa, sendo as remanescentes insuficientes para afetar as contas, cabendo recomendações e ressalva”, apontou o relator.

O relatório do Tribunal observou que os índices constitucionais e legais foram todos atendidos, como a aplicação mínima de recursos nas áreas de Educação e Saúde. No ano de 2012, foi investido pela Prefeitura 28,91% das receitas de impostos, próprios e transferidos, em Educação, e 26,40% em Saúde. A Constituição Federal determina que os municípios devem investir em Educação pelo menos 25% de sua arrecadação de tributos e 15% em Saúde.

Dessa forma, o relator emitiu parecer pela aprovação das contas de 2012, que foram julgadas regulares de forma unânime pelos demais conselheiros do TCE.

O parecer do Tribunal de Contas deverá ser encaminhado à Câmara de Bragança Paulista para que ela também faça seu julgamento.

Quando as contas de prefeitos ou presidentes de Câmaras são rejeitadas, os responsáveis acabam ficando inelegíveis por oito anos. A aprovação das contas, portanto, é um aval para que os responsáveis continuem aptos a se candidatarem a cargos públicos.