Política

Na tarde desta terça-feira, 29, os vereadores de Bragança Paulista se reúnem na Câmara Municipal para a realização de mais uma sessão ordinária. Na pauta, há três projetos de lei e um parecer da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor pela ilegalidade de um projeto que está em fase de tramitação.

Em regime de urgência e para votação em turno único, os vereadores analisam o projeto de lei de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades não governamentais sem fins lucrativos, de natureza desportiva, visando à conjugação de esforços para o fomento do esporte municipal.

Já aprovados em primeiro turno na semana passada, serão votados em segundo turno os projetos que versam sobre a inclusão do Passeio Ciclístico da Primavera no Calendário de Eventos do município (autoria dos vereadores Jorge Luís Martin e Marcus Valle) e sobre a alteração dos incisos I e VI do artigo 5º da Lei nº 4,284, de 02 de dezembro de 2011, que institui o Programa Bolsa-Atleta (iniciativa do prefeito Fernão Dias).

O parecer da Comissão de Justiça se refere ao projeto de lei 13/2014, de autoria dos vereadores Paulo Mário Arruda de Vasconcellos e Jorge Luís Martin, que tem a intenção de proibir a exposição de recipientes contendo sal de cozinha nas mesas dos bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no município. O projeto estabelece advertência e multa para quem descumprir a lei.

Na avaliação da Comissão de Justiça, cujo parecer é assinado pelo vereador Marcus Valle, o projeto é indefensável tanto na legalidade quanto no mérito.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno da Câmara, o projeto em questão só continuará tramitando se o parecer da Comissão de Justiça for rejeitado.

A sessão terá início às 16h, é aberta à participação popular e será transmitida ao vivo por meio do portal: www.camarabp.sp.gov.br.