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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo emitiu um comunicado por meio do qual torna pública a relação de órgãos ou entidades proibidas de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do estado ou dos municípios até regularizem as pendências perante a Corte.

A medida decorre das previsões contidas no artigo 103 da Lei Complementar 709 de 1993 e que regulamenta a atuação do TCE paulista no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

De acordo com a Secretaria Diretoria Geral do Tribunal, que emitiu o comunicado, a relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação junto ao Tribunal de Contas, ao mesmo tempo em que prevê a inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.

O comunicado, que soma 530 entidades, traz algumas de Bragança Paulista. Confira:

83. Processo: TC 1828/003/03

Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Zona Norte

Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Sentença publicada em 02/08/2006

Transitado em Julgado em 17/08/06

Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 08/10/2008

Transitado em Julgado em 13/10/2008

104. Processo: TC 1829/003/03

Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Zona Norte

Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Sentença publicada em 01/12/2005

Recurso Ordinário – provido parcial – doe de 25/10/2006

Transitado em Julgado em 30/10/2006

421. Processo: TC-2472/003/09

Beneficiário: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Parque

Concessor: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Sentença publicada em 13/7/2011

Transitado em Julgado em 28/7/2011

525. Processo: TC-1990/003/09

Beneficiário: Organização Não Governamental Viva Vila

Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Climática de Bragança Paulista

Sentença publicada em 18/5/2012

Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 19/10/2012

Transitado em Julgado em 26/10/2012

Para acessar o comunicado na íntegra, acesse: http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/comunicado-sdg-001-2013.pdf.