Política

O prefeito Fernão Dias da Silva Leme sancionou o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Rafael de Oliveira, que visa a melhorar as adequações sanitárias nas construções civis de Bragança Paulista e dar melhores condições aos trabalhadores.

O vereador propôs uma alteração no Código de Obras e Urbanismo Municipal por meio do Projeto de Lei Complementar n° 12/2013, que foi transformado na Lei Complementar n° 752, alterando o Artigo 17-A. Com isso, toda obra deverá dispor de instalações sanitárias próprias, fixa ou portátil, para atender aos trabalhadores responsáveis pelos serviços relativos à execução de construção, reformas, ampliações, manutenções, reparações e outros.

Na oportunidade da votação do projeto de lei, o vereador fez um pronunciamento na Tribuna da Câmara Municipal. Ele contou que esteve diversas vezes reunido com trabalhadores do seguimento da construção civil e pôde constatar a necessidade dessa alteração.

Segundo Rafael, a maioria das obras de construção civil não conta com instalações sanitárias adequadas para o uso de seus trabalhadores. Isso vai de encontro aos direitos básicos do ser humano, como o da garantia de acesso a instalações sanitárias para que possa fazer suas necessidades fisiológicas em condições higiênicas adequadas, especialmente no ambiente de trabalho, local onde o trabalhador costuma passar, no mínimo, oito horas por dia.

Esse projeto visa a preencher a lacuna deixada pela Norma Regulamentadora NR-18 do Ministério do Trabalho (Lei Federal 6514/77 – Portaria nº 4/95), que, como o próprio nome diz, regulamenta as condições do ambiente de trabalho na construção civil e determina a disponibilização de sanitários em obras com 20 trabalhadores ou mais.

“Sei que os trabalhadores da construção civil, a partir de agora, poderão ter melhores condições e o mínimo de garantia de seus direitos básicos de higiene”, afirmou o vereador.