Política

A partir das 16h desta terça-feira, 11, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 2ª Sessão Ordinária do ano. Na pauta, constam três projetos de lei e um veto integral para ser analisado.

Os projetos são de autoria do vereador Valdo Rodrigues. Os assuntos se referem à obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público, com o objetivo de evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual; aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais, observando que o montante de 4% de livros deve estar em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual; e obrigatoriedade de as instituições públicas, bancárias e financeiras, que mantêm caixas e caixas eletrônicos, de adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por pessoa com deficiência físico-motora.

Em turno único, os vereadores discutem o veto integral oposto pelo prefeito Fernão Dias da Silva Leme ao projeto de lei complementar 22/2013, de autoria dos vereadores Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Juzemildo Albino da Silva, Jorge Luís Martin, Leonel Pereira Arantes, Mário B. Silva e Luiz Sperendio, que tem a intenção de alterar dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a isenção de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos aposentados e/ou pensionistas, nas condições que especifica.

O projeto objetiva que a isenção de IPTU seja concedida aos aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo mensal.

Na justificativa do prefeito, constam pareceres das Secretarias Municipais de Finanças e de Assuntos Jurídicos. A primeira aponta que não conseguiu reunir informações precisas sobre o impacto financeiro que a medida pode trazer. Já a segunda aponta que o projeto padece de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois: trata de matéria orçamentária, que é de competência do prefeito; não reuniu informações sobre o impacto financeiro nem fez previsões sobre a ampliação da isenção do IPTU na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no PPA (Plano Plurianual); e fere dispositivo legal ao tratar de matéria tributária quando esta é de iniciativa do presidente da República.

Caso o veto seja derrubado, a Câmara de Vereadores sancionará a lei.

O munícipe Róberson F. Teixeira está inscrito na Tribuna Livre da Câmara para falar sobre acessibilidade e reabilitação. Róberson está sendo apresentado pelo vereador José Gabriel Cintra Gonçalves. Carla Matheus também fará uso da Tribuna Livre para falar sobre cobertura verde 9 (telhado vegetado) e seus benefícios para a cidade, principalmente como elemento de combate às enchentes. Rita Valle é a vereadora que a está apresentando.

A sessão tem entrada aberta à população e será transmitida ao vivo por meio do portal: www.camarabp.sp.gov.br.