Política

Na próxima terça-feira, 8, às 14h, a Câmara de Bragança Paulista realiza a 10ª Sessão Ordinária. Na ocasião, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei 15/2025, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), que visa a alterar a lei municipal que disciplina a utilização de fogos de artifício de estampido em Bragança Paulista.

A matéria em questão objetiva atender a determinação do Ministério Público para atualizar a Lei Municipal 4.678, de 17 de maio de 2019, e se adequar à Lei Estadual 17.389, de 28 de julho de 2021, que proíbe quaisquer artefatos de efeito sonoro ruidoso, enquanto a lei bragantina vigente permite o limite de até 65 decibéis.

Dessa forma, se o projeto for aprovado, será proibida a utilização de fogos de artifício de estampido de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em Bragança Paulista. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa no valor de 1.200 Uvams (Unidades de Valor Municipal), que poderá ter o valor duplicado em caso de reincidência em um período inferior a 180 dias.

Além disso, na Tribuna Livre está prevista a participação de Carlos Augusto Martinez para falar sobre a campanha nacional do Março Azul Marinho, de prevenção do câncer colorretal; e do delegado Sandro Montanari Ramos de Vasconcelos para abordar a ação da Polícia Civil do município.

A sessão pode ser acompanhada presencialmente na sede da Câmara de Bragança Paulista, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, no Jardim América, ou on-line, por meio da transmissão ao vivo no site oficial (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).

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