Geral

A Câmara Municipal de Bragança Paulista não realiza sessão ordinária nesta terça-feira, 3, em razão do falecimento do ex-vereador Francisco Acedo Paranhos. A homenagem póstuma é prevista pelo Regimento Interno da Câmara. Assim, os projetos que estavam na pauta serão votados na próxima quinta-feira, 5, em sessão extraordinária, já que a sessão do dia 3 seria a última ordinária do ano.

Serão debatidos e votados 13 projetos nesta sessão. De autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, constam na pauta:

- projeto de lei 59/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural e a criação do Fundo Municipal de Cultura de Bragança Paulista;

- projeto de lei 60/2013, que versa sobre prorrogação do prazo para locação de imóveis de terceiros para atendimento temporário e emergencial;

- projeto de lei 61/2013, que dispõe sobre prorrogação de prazo da Lei 4.365, de 5 de abril de 2013, que diz respeito à autorização para locação de imóveis (Auxílio Aluguel) de terceiros para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social;

- projeto de lei complementar 26/2013, que versa sobre doação de área de terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O imóvel está localizado no Jardim Águas Claras, com área total de 105.875,84m².

- projeto de lei complementar 27/2013, que dispõe sobre doação de áreas de terreno pertencentes ao Patrimônio Público Municipal à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências. (Terreno com área de 14.235,88m², no Bairro Jardim Água Clara);

- projeto de lei complementar 28/2013, que diz respeito a alterações da Lei Complementar 341, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre doação de áreas de terreno à Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista (Socohab);

- projeto de lei complementar 16/2013, que versa sobre as políticas públicas e diretrizes municipais de incentivo ao desenvolvimento econômico, humano e social no município de Bragança Paulista.

- projeto de lei complementar 18/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico (P&D) no município de Bragança Paulista;

- projeto de lei 50/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista (Fesb), para o fim que especifica. A parceria visa a estabelecer normas e critérios para o Poder Executivo celebrar convênio com a Fesb para a concessão de bolsas de estudos para servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, seu cônjuge ou dependente, seja ele filho ou menor sob sua guarda, desde que, no mês de concessão, tenha idade inferior a 23 anos, seja solteiro e sem renda própria ou com renda inferior a 2,5 salários mínimos, que efetivaram matrícula nos cursos mantidos pela instituição de ensino;

- projeto de lei 52/2013, que dispõe sobre a inclusão da Festa da Linguiça no Calendário de Eventos do município instituído pela Lei 3.128, de 25 de setembro de 1998;

- projeto de lei 53/2013, que versa sobre a inclusão da Violada de Bragança Paulista no Calendário de Eventos do Município instituído pela Lei nº 3.128, de 25 de setembro de 1998.

Também estão na pauta o projeto de lei 51/2013, de autoria do vereador Antônio Bugalu, que prevê estacionamento para bicicletas, e a moção da vereadora Fabiana Alessandri, que requer ao chefe do Poder Executivo estudos visando à possibilidade de implantação do Programa Vida Saudável no Lago do Taboão.

MAIS EXTRAS

Após a sessão extraordinária em que serão votados os projetos que estavam na pauta da sessão ordinária cancelada, serão realizadas ainda mais duas extraordinárias, para discussão e votação dos seguintes projetos, todos de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme:

- projeto de lei 56/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública;

- projeto de lei 62/2013, que dispõe sobre alterações da Lei 3.961, de 10 de dezembro de 2007. A referida lei dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Interesse Social (PMHIS), cria o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS) e o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHIS);

- projeto de lei complementar 24/2013, que altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar 714, de 23 de novembro de 2011. A referida lei complementar dispõe sobre as normas relativas aos incentivos fiscais, por meio da criação do programa de incentivo ao desenvolvimento econômico do município de Bragança Paulista;

- projeto de lei complementar 25/2013, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar 457, de 23 de março de 2005, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público de Bragança Paulista.

As sessões começam às 16h, são abertas à participação popular e serão transmitidas ao vivo, por meio do portal www.camarabp.sp.gov.br.