Política

Há pelo menos três meses, o vereador Mário B. Silva vem tentando obter informações referentes aos gastos da Câmara Municipal com os salários dos servidores concursados. Na última semana, a 4ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista julgou o mandado de segurança impetrado pelo Sismub (Sindicato dos Servidores Municipais de Bragança Paulista), que pretendia alcançar judicialmente a proibição para a liberação dessas informações. A solicitação feita pelo sindicato foi negada pela Justiça, que defendeu o direito do vereador em fiscalizar os gastos públicos.

O Sismub alegou que a divulgação dos dados, que se referem à remuneração e à jornada de trabalho dos servidores, viola a privacidade e a intimidade dos funcionários.

Porém, o Ministério Público opinou que o pedido deveria ser negado, mesmo entendimento que teve o juiz Ângelo Márcio de Siqueira Pace, em sentença datada de 3 de setembro.

De acordo com ele, a solicitação do vereador Mário B. Silva “diz respeito, apenas e tão somente, à prerrogativa que o exercente de mandato eletivo, integrante do Legislativo Municipal, possui para requisitar as informações que entende sejam de interesse público e guardem relação de pertinência com as funções inerentes à sua atividade parlamentar”.

“O parlamentar não pode ser tolhido em sua atuação, desde que, no caso concreto, inexista ofensa a direito fundamental”, completa o juiz.

A sentença traz, ainda, indicação de que as informações não podem ser recusadas, especialmente a um vereador. “Sob tal prisma, não se pode negar que aquelas informações, ainda que respeitantes à privacidade dos servidores, não podem ser recusadas a quem tem, entre suas atribuições, a fiscalização da administração pública e, particularmente, da lisura no emprego das verbas disponibilizadas pelo Erário”, diz trecho do documento.

O juiz Ângelo Pace considera também que não se pode subordinar o interesse público ao do particular e que os Tribunais têm decidido em favor da transparência dos atos públicos quando invocados a se manifestar.

Diante desta decisão, fica agora a expectativa sobre a liberação dos dados solicitados pelo vereador Mário B. Silva, que demonstrou satisfação com mais uma decisão favorável da Justiça sobre seu pedido.