Política

Por volta das 19h dessa terça-feira, 26, os vereadores de Bragança Paulista começaram a debater os projetos que constavam na pauta, após a participação na Tribuna Livre e a manifestação de 11 dos 19 vereadores.

Primeiramente, foi votado em segundo turno o projeto de lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bragança Paulista em R$ 391.568.700,00, para o exercício de 2014. A aprovação foi unânime e sem discussões.

Mas, em seguida, os vereadores passaram a analisar o projeto sobre a consolidação do Plano de Industrialização do município. Paulo Mário Arruda de Vasconcellos disse que o projeto é avançadíssimo e atrairá empresas, mas que votaria contrário pela falta de informatização e pela estrutura deficitária que a Prefeitura tem.

Paulo insistiu que não há verba prevista para a informatização da Prefeitura e que talvez sejam necessários mais de R$ 5 milhões para isso. “Como posso induzir, ou até mesmo enganar, um empresário a investir no município se ele vai se deparar com essa burocracia?”, disse, afirmando que se envergonha dessa situação.

O líder do prefeito, Juzemildo Albino da Silva, defendeu que a Prefeitura está empenhada sim em informatizar os setores, mas argumentou que não se pode esperar que isso aconteça para só depois implantar o Plano de Industrialização.

Paulo apontou que a informatização trará economia brutal aos cofres públicos e citou o município de Jundiaí como exemplo de Prefeitura já informatizada.

Marcus Valle considerou que as ponderações de Paulo a respeito da informatização não tinham diretamente nada a ver com o projeto. Rita Valle concordou.

Juzemildo disse ainda que se o município pode começar a arrecadar já, não deve esperar.

Miguel Lopes afirmou que votaria contra o projeto porque não o entendeu.

Já a vereadora Fabiana Alessandri registrou que duas audiências públicas foram realizadas pela Câmara, no horário das 19h, para dar chance à população de participar. Em seguida, ela leu o parecer da Comissão de Assuntos Socioeconômicos, pela aprovação da matéria.

Rafael de Oliveira observou que desde o início do mandato ouve os colegas dizerem que Bragança está perdendo empregos para outras cidades e que não entende como agora os vereadores poderiam votar contra.

Mário B. Silva afirmou que não irá aceitar que falem que ele é contra o crescimento da cidade, apesar de declarar votação contrária ao projeto.

Então, o vereador Quique Brown explicou resumidamente o Plano de Industrialização. De acordo com ele, as empresas se instalam no município sem qualquer benefício da Prefeitura, a princípio. Após dois anos, a Prefeitura começa a devolver o que foi investido pela empresa até completar 80%.

Quique disse que não tinha como votar contra um programa pioneiro como esse, que deixa as empresas oportunistas de fora.

Miguel disse que acompanhou doações de terrenos nas várias administrações que já passaram por Bragança e que da forma como está entendendo o projeto vai ficar quase que impossível a instalação de novas indústrias na cidade, ressaltando que não conseguiu entender a proposta.

Quique então voltou a explicar o projeto questionando Miguel sobre o que havia de complicado nele. Os dois exaltaram a voz e Quique argumentou que o comércio bragantino é muito forte e que ninguém ganhou terreno.

Marcus Valle disse que o projeto é muito importante porque agora não se pode mais doar terreno sem licitação. Ele citou que a Santher, uma das melhores empresas da cidade, não ganhou terreno para se instalar.

Rita Valle considerou ainda que o antigo modelo de doação de terrenos a empresas quase esgotou as áreas públicas da cidade.

Jorge Luís Martin apontou que também é preciso pensar na questão do atendimento aos empresários na Prefeitura.

Juzemildo disse então que o projeto está tramitando na Casa desde agosto deste ano e que há empresas interessadas em se instalar no município aguardando a aprovação do projeto para fazer isso.

Na defesa do projeto, Antônio Bugalu disse que é preciso dar condições para que os trabalhadores da cidade não precisem sair daqui para trabalhar.

O debate de 45 minutos resultou na aprovação do projeto por 15 votos favoráveis e três contrários, dos vereadores Paulo Mário, Miguel Lopes e Mário B. Silva.

O mesmo placar foi registrado na votação do projeto sobre as políticas públicas e diretrizes municipais de incentivo ao desenvolvimento econômico, humano e social no município de Bragança Paulista.

A proposta sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bragança Paulista recebeu 14 votos favoráveis e três contrários, dos mesmos vereadores.

A unanimidade, tão comum em outras sessões, foi rara. O projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, que altera a exigência de escolaridade para a contratação de assessores, foi aprovado, mas com dois votos contrários, dos vereadores Marcus Valle e Quique Brown.

Já os projetos sobre convênio entre a Prefeitura e a Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista e sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico (P&D) foram aprovados de forma unânime.

A moção do vereador Miguel Lopes que requer estudos visando à possibilidade de se implantar programa de regularização das edificações irregulares existentes na cidade também foi aprovada por unanimidade.

E a moção da vereadora Gislene Cristiane Bueno foi retirada a pedido da autora.

Acabada a votação dos projetos em pauta, os vereadores passaram a apreciar os requerimentos de urgência. O debate também se alongou diante do questionamento de alguns vereadores do por que de as matérias entrarem de afogadilho. Além disso, alguns consideraram alguns projetos muito polêmicos para serem votados de uma semana para outra. Nesse caso estão incluídos os projetos que visam a alterar a lei que estabelece a pontuação para contemplação com moradias populares e que altera o Plano de Carreiras do Magistério.

No caso do último, os vereadores se comprometeram a votá-lo ainda neste ano, em sessão extraordinária, a fim de não prejudicar os professores que queiram fazer remoção.

Foram aprovadas urgências para os seguintes projetos, que serão votados na sessão do dia 3 de dezembro:

- PL 62/2013, que dispõe sobre alterações da Lei nº 3.961, de 10 de dezembro de 2007. (A referida lei dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Interesse Social (PMHIS), cria o CMHIS (Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social) e o FMHIS – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social);

- PL 59/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural e a criação do Fundo Municipal de Cultura de Bragança Paulista;

- PL 60/2013, que dispõe sobre prorrogação do prazo para locação de imóveis de terceiros para atendimento temporário e emergencial;

- PL 61/2013, que dispõe sobre prorrogação de prazo da Lei nº 4365, de 05 de abril de 2013, que versa sobre autorização para locação de imóveis (auxílio-aluguel) de terceiros para atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social;

- PLC 27/2013, que dispõe sobre doação de áreas de terreno pertencentes ao Patrimônio Público Municipal à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. O terreno tem área de 14.235,88 m² e está localizado no Jardim Águas Claras.

- PLC 26/2013, que dispõe sobre doação de área de terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O imóvel está localizado no Jardim Águas Claras, com área total de 105.875,84 m².