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Audiência pública acontece nesta segunda-feira, 25

Os projetos sobre o Código Tributário e a Planta Genérica de Valores, ambos de autoria do Executivo, que desde o início de junho tramitam na Câmara, serão debatidos nesta segunda-feira, 25, às 20h. E a população é convocada a participar dessa audiência pública para que possa registrar sua opinião sobre as propostas, que devem alterar consideravelmente o cenário imobiliário na cidade.

Para ter acesso ao conteúdo dos projetos, os interessados devem acessar o portal da Câmara, www.camarabp.sp.gov.br, clicar no link “ver todos os projetos em votação” e escolher a opção “Projeto de Lei Complementar” a fim de encontrar o PLC 14/2014, que dispõe sobre o Código Tributário. Para ter acesso ao PL 19/2014, que versa sobre a Planta Genérica de Valores, o munícipe deve fazer o mesmo procedimento, escolhendo, porém, a opção “Projeto de Lei”.

É possível fazer o download das propostas para que os cidadãos tenham ciência delas antes da audiência e aproveitem a ocasião para apresentar dúvidas e sugestões.

Em resumo, o Código Tributário institui os tributos de competência do munícipio, estabelece as normas complementares em matéria de legislação tributária relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos, dos sujeitos passivos e demais obrigações. Já a Planta Genérica de Valores determina o valor venal do metro quadrado de terrenos e edificações em cada uma das regiões do município e, assim, interfere diretamente no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Para analisar os projetos, a Câmara formou uma Comissão Especial de Estudos e agora promove a audiência pública para que a população também possa participar dos debates.