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Na quinta-feira, 26, a última audiência pública sobre as alterações no Código de Urbanismo e no Plano Diretor foi realizada pela Prefeitura, com o objetivo de debater, junto à população, o projeto de lei que trata da nova delimitação e regulamentação da Zona Especial de Interesse Social (Zeis), cuja intenção é permitir a construção de unidades habitacionais para a população carente do município.

O encontro, realizado no Salão Nobre da Prefeitura, contou com a presença do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, secretários municipais, entidades ligadas à habitação e quase 200 munícipes.

Na oportunidade, foram apresentadas as exigências que os empreendedores terão de cumprir, tendo em vista os benefícios para utilização das Zeis, e também quais serão as alterações e correções realizadas em alguns zoneamentos já existentes, relacionados a construções residenciais e comerciais.

“Estamos nos aproximando do grande dia em que teremos uma quantidade enorme de terrenos para construir casas populares, do dia em que realizarei meu sonho e compromisso de campanha de entregar duas mil casas à população bragantina”, destacou Fernão Dias.

O prefeito disse também que agora o projeto de lei não é mais da competência dele e sim da população, que deve cobrar os vereadores, já que o projeto será enviado à Câmara para aprovação. “Agora não é mais o Fernão Dias à frente, a lei é emanada por vocês, munícipes. Agora é a vez do povo, que necessita de uma moradia, encher a Câmara e exigir o seu direito”, declarou Fernão.

Em junho de 2013, a Prefeitura elaborou um decreto que estabelecia a Zeis no município. Porém, alguns vereadores encaminharam o fato ao Ministério Público, propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por entenderem que a medida não poderia ser feita por meio de decreto, pois deveria passar por tramitação no Legislativo, ou seja, que o prefeito deveria ter apresentado projeto de lei para que os vereadores votassem a proposta.

Já em abril deste ano, um abaixo-assinado com mais de 3,5 mil assinaturas foi entregue ao prefeito Fernão Dias, pedindo que a construção de empreendimentos em Zeis fosse concretizada por meio de projeto de lei.

Apesar de defender que a Zeis poderia ser criada por meio de decreto, o prefeito resolveu atender ao clamor popular e começou a promover audiências públicas sobre o tema. Quatro reuniões foram realizadas, no Jardim da Fraternidade, no Parque dos Estados, no Toró e no Centro.

A Divisão de Imprensa da Prefeitura informou que o referido projeto será protocolado na Câmara nesta semana e, então, seguirá em tramitação por no mínimo 45 dias para depois ser votado em sessão ordinária.

PROJETO

As Zeis são lotes menores, de 7x20m (140 m²), que permitem construções de casas populares a um preço mais acessível à população carente, promovendo a democratização da moradia popular. O lote tradicional é de 10x25m (250m²) e por ser maior o preço do imóvel também aumenta.

Com o projeto de lei aprovado pelos vereadores, os empreendedores que efetuarem loteamentos nas Zeis terão que transmitir 10% dos lotes para o poder público, ou destinar 10% deles em unidades habitacionais, ou, por fim, doar área fora do loteamento, ainda em área de Zeis, no tamanho equivalente a 18% da área do terreno inicial.

Já no caso de empreendedores que desejem realizar construções de prédios e casas de interesse social, deverão destinar 50% das unidades aos munícipes inscritos no Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social. Caso o empreendedor não cumpra as exigências estabelecidas, não terá direito de parcelar loteamentos nas Zeis.

Além da implantação, o projeto traz também alteração e correção de alguns zoneamentos já existentes, relacionados a construções gerais e de comércio.