Política

Na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira, 29, três projetos de lei, dois deles de autoria do prefeito Fernão Dias da Silva Leme, além de um parecer da Comissão de Justiça, foram votados.

Em regime de urgência, para discussão e votação em turno único, o projeto de lei n° 11/2014 do prefeito Fernão Dias, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades não governamentais sem fins lucrativos, de natureza desportiva, visando à conjugação de esforços para o fomento do esporte municipal recebeu 15 votos favoráveis e um voto contrário, do vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos.

Os outros dois projetos, votados em segundo turno, foram aprovados por unanimidade. O primeiro, também do prefeito, dispõe sobre alteração dos incisos I e VI do artigo 5° da Lei n° 4.284, de 2 de dezembro de 2011, que institui o Programa Bolsa-Atleta. Já o segundo, dos vereadores Jorge Luís Martin e Marcus Valle, incluiu no Calendário de Eventos do município o Passeio Ciclístico da Primavera.

A DISCUSSÃO SOBRE O SAL

O projeto de lei n° 13/2014 dos vereadores Paulo Mário Arruda de Vasconcellos e Jorge Luís Martin, que proíbe a exposição de recipientes contendo cloreto de sódio (sal de cozinha) nas mesas dos bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no município e estabelece advertência e multa para quem descumpri-lo, recebeu um parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, o qual foi à votação.

O presidente da Comissão de Justiça, vereador Marcus Valle, que assinou o parecer, explicou sobre a avaliação da comissão, que considera o projeto duvidoso, pois proíbe a exposição de um produto legal apenas para diminuir o consumo. Segundo ele, o projeto não tem objetivos relacionados à vigilância sanitária e, se for aprovado, em breve terão de proibir, também, a exposição de açúcar, temperos, ketchup e afins. Dessa forma, o projeto é indefensável tanto na legalidade quanto no mérito.

Por sua vez, os vereadores Jorge e Paulo Mário argumentaram dizendo sobre a importância do projeto para a saúde da população, tendo em vista os malefícios causados pelo consumo de sal. Pediram também, que os vereadores derrubassem o parecer da Comissão de Justiça para que o projeto fosse discutido mais vezes, inclusive com a presença de outros profissionais na Câmara.

Após toda a discussão polêmica, o parecer da Comissão de Justiça foi votado, recebendo 14 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Paulo Mário e Jorge Luís, autores do projeto de lei.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 67 do Regimento Interno da Câmara, o projeto em questão só continuaria tramitando se o parecer da Comissão de Justiça fosse rejeitado.